jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70078126380 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/10/2018

Julgamento

30 de Agosto de 2018

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078126380_0e6a3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JASP

Nº 70078126380 (Nº CNJ: 0177850-07.2018.8.21.7000)

2018/Cível

Ação Acidentária. Auxílio-doença. Aposentadoria: IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE: CABIMENTO.

Ausência de suporte de fato ao auxílio-doença e à aposentadoria.

Lesões resultantes do acidente de trabalho consolidadas. Circunstâncias fáticas que indicam apenas a ocorrência da redução da capacidade laborativa, sem necessidade de nova readaptação. Inexistência de incapacidade total do segurado para o exercício de atividades de subsistência.

Auxílio-acidente devido.

PROVERAM EM PARTE O RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70078126380 (Nº CNJ: 0177850-07.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento em parte à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marcelo Cezar Müller e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)

A princípio, adoto o relatório à(s) fl (s). 66.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando, em síntese, que está incapacitado para o trabalho, tendo requerido junto ao réu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ocasião em que restou indeferido. Afirmou que permanece incapacitado para laborar em decorrência das lesões ocasionadas em razão da amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e a mão esquerda. Disse que recebe auxílio-acidente. Pediu, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão da aposentadoria por invalidez ou restabelecer o auxílio-doença acidentário e, no mérito, a procedência da ação com a concessão da aposentadoria por invalidez. Pugnou pela concessão da AJG. Juntou documentos (fls. 10/22).

Deferido o benefício da AJG e determinado a citação da ré, a realização de perícia e, inclusive, apresentado quesitos (fls. 24/26).

Citado, a autarquia ré apresentou contestação (fls. 29v./32) referindo, em suma, a improcedência da demanda, por não ser o autor carecedor do benefício, ao passo que não foi constatada sua incapacidade, pois não possui lesão capaz de impedir o exercício da atividade laborativa. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos constantes na inicial.

Sobreveio laudo pericial (fls. 34/35)

Foi declinada a competência da Justiça Federal para a Comum (fl. 37v.), tendo os atos processuais sido ratificados neste juízo (fl. 43).

O Ministério Público declinou sua intervenção no feito (fls. 44/44v.).

Determinada a intimação da parte autora para que comprovasse a carência necessária para fins de manutenção do benefício da AJG (fl. 45), sendo acostados documentos como ordenado (fls. 49/59 e 62/65).

Vieram os autos conclusos.

O pedido foi julgado improcedente.

O autor apela. Aduz que está com a capacidade laborativa comprometida, fazendo jus ao auxílio-doença, ou aposentadoria. Pugna pelo provimento.

Vieram contrarrazões pelo desprovimento.

Nesta Instância, o Ministério Público ofereceu parecer no sentido do provimento do recurso.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)

Colegas.

A apelação merece ser provida em parte.

Dos achados da perícia médica colhe-se (fl. 34):

(...)

(...) Trata-se de amputação do membro superior esquerdo no antebraço, sequela de acidente típico do trabalho.

(...)

Tal situação determinou redução da sua capacidade laborativa.

(...).

Destarte, evidenciada apenas a redução da capacidade laborativa do segurado.

Estando as lesões resultantes do acidente de trabalho consolidadas e determinando redução da capacidade laborativa da segurada, impõe-se a concessão do auxílio-acidente.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Veja-se lição de DANIEL MACHADO e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR sobre o referido benefício:

Atualmente, é concedido como o pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.

E também a preleção de MARCELO LEONARDO TAVARES sobre o tema:

É indenização mensal ao segurado, quando, após a consolidação da lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram seqüelas que implique:

● redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma prevista no anexo III do RPS;

● redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade de antes;

E em assim sendo, descabida a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria, pois não apresenta incapacidade absoluta de exercer atividades remuneradas, motivo pelo qual a circunstância de fato não se ajusta às previsões expressas nos artigos 59 e 42 da Lei n. º 8.213/1991.

Ainda cumpre destacar que o autor já foi submetido à reabilitação profissional (fl. 34).

Portanto, a situação do segurado ajusta-se ao conceito de auxílio-acidente.

O termo inicial ao pagamento do auxílio-acidente deve ser o dia imediatamente posterior à cessação do segundo auxílio-doença.

As prestações atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 6% ao ano.

Sucumbente, arcará o INSS com os honorários do procurador do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, devendo-se aplicar a súmula 111 do STJ (parcelas devidas até a data da sentença).

Isso posto, estou por dar provimento em parte ao recurso para conceder ao autor o auxílio-acidente, pelas razões supra alinhadas.

É como voto.

Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).

Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70078126380, Comarca de Novo Hamburgo: "PROVERAM EM PARTE O RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ AUGUSTO DOMINGUES DE SOUZA LEAL

� Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 4.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 272.

� Direito Previdenciário. 3. ed. Rio de janeiro: Lúmen Júris, 2001, p. 83.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632366970/apelacao-civel-ac-70078126380-rs/inteiro-teor-632366974