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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078732849 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078732849 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078732849_1d65a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

1. A matéria discutida no caso em análise se inclui na seara da subclasse direito privado não especificado, na medida em que se trata de ação anulatória de assembleia geral ordinária e extraordinária, de sorte que a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme artigo 11, § 2º, da Resolução n.º 01/98, com redação dada pela Resolução n.º 01/05 deste Tribunal.
2. Resta evidente pela mera leitura dos pedidos formulados que a competência para a análise o julgamento da presente demanda não está adstrita ao Colegiado de Câmara, ressaltando que a definição da competência se dá pela análise dos pleitos formulados na exordial, inexistindo pedido de dissolução da sociedade, ainda que parcial, ou de liquidalção.
3. Destarte, a matéria discutida no caso em análise se inclui na seara da subclasse direito privado não especificado, inexistindo pleito de liquidação e dissolução de sociedade. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70078732849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em... 26/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632366390/apelacao-civel-ac-70078732849-rs