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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078241767_c1995.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LRPJ

Nº 70078241767 (Nº CNJ: XXXXX-82.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. No norte do art. do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

2. No caso dos autosvê-se que se encontra há muito prescrita a pretensão de cobrança de eventuais custas/despesas devidas pelo Estado, uma vez que, conforme narrado acima, transcorreu-se mais de 05 anos da decisão que condenou o Estado ao pagamento das custas, seja da fase de conhecimento, seja da fase de execução.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70078241767 (Nº CNJ: XXXXX-82.2018.8.21.7000)

Comarca de Sarandi

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE

NEUSA FATIMA FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Kothe Werlang e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.

DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do RS, contra decisão que assim dispôs:

As custas/despesas judiciais devem ser requisitadas, conforme conta de fl.131/132. eis que foram elaboradas em consonância com a decisão transitada em julgado, no caso em tela.

Efetivado o pagamento, o alvará deverá ser expedido em favor da Escrivã designada. para que esta providencie o recolhimento em favor do rnpJ. devendo comprovar nos autos.

Por fim. em nada sendo requerido. no prazo de 05 dias arquive-se, com baixa, com fulcro no art. 924. 11d, o CPC.

Intimem-se.

Em suas razões recursais, o Estado agravante alega, preliminarmente, que restou configurada a prescrição da pretensão executória, na forma do Decreto nº 20.910/32. Afirma que somente após paga toda a dívida, foi realizada a conta de custas para fase de execução e de conhecimento. No norte, sustenta que está totalmente prescrito o direito de efetivar a cobrança de eventuais custas e/ou despesas da fase de conhecimento e da fase de execução. Narra que consideradas as datas do trânsito em julgado e do cálculo das custas na fase de conhecimento, passaram-se mais de 10 anos sem que fosse efetivada a cobrança, inserindo os valores na RPV ou encaminhando-se RPV própria. Igualmente, que na “fase executiva, as custas foram calculadas em 09.02.2010 e mesmo expedidas duas RPV´s, tais custas não foram inseridas nas requisições, o que implicou transcorrer mais de 08 anos.” Entende, assim, que “incidiu a prescrição intercorrente do direito de requisitar a cobrança tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de execução. No mérito, argumenta que as custas judiciais são taxas, não importando a denominação que lhes sejam atribuídas e, justamente pela natureza jurídica que lhe foi reconhecida pelo e. STF, o Estado não pode ser compelido a pagar custas judicias (seja pelo nome de despesas, emolumentos ou taxas, ou qualquer outra denominação) a si mesmo, pois nesse caso, o sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária seriam a mesma pessoa jurídica. Aduz, ainda, que tanto a sentença quanto a decisão de fl. 200 (volume 01) foram proferidas antes da vigência da Lei Estadual nº 13.471/2010 que isentou o ente público de suportar custas processuais. Desse modo, entende que o cálculo das custas deve observar as orientações do e. TJRS, sendo que, conforme entendimento firmado na ADI antes referida, somente são devidas as despesas processuais decorrentes de serviço não prestado pelo Poder Público. Observa, também, que o Estado não paga condução do oficial de justiça. Pede provimento.

Num primeiro momento, restou concedido o efeito recursal pretendido, para suspender os efeitos da decisão impugnada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer do MP pelo provimento do recurso.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Eminentes colegas.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.

O recurso merece provimento, pelo acolhimento da prescrição.

O art. do Decreto 20.910/32 prevê que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem ”(grifei).

No caso dos autos, vê que a sentença que condenou o Estado ao pagamento de “custas processuais” transitou em julgado em 27.03.2007 (fl. 264@). Em seguida, foi realizada a conta de custas da fase de conheicmento (fls. 266/267@), contudo, o juízo então determinou que o cálculo das custas fosse realizado na forma do Ofício Circular nº 595/07-CGJ (fl. 365@). No entanto, gize-se, não foi retificado o cálculo das custas para fazer constar somente as despesas processuais, no norte do Ofício Circular nº 595/07.

Em 09.06.09 (fl. 396@ss) a parte autora ofertou sua inicial executiva e, em 09.02.2010 foi realizada conta de custas da execução (fl. 418@). Em 13.05.2010 foi expedida a RPV, sem inclusão do valor das custas. Em maio/2017 a exequente vem postular a extinção do feito, em razão do pagamento integral da dívida (fl. 617@). Em agosto/2017 o juízo determinou o arquivamento dos autos (fl. 618@). Contudo, por impulso oficial, em março/2018 sobreveio o cálculo de custas da fase de conhecimento e de execução, decorrendo na decisão agravada que determinou o pagamento pelo Estado de tais valores.

No norte, vê-se que se encontra há muito prescrita a pretensão de cobrança de eventuais custas/despesas devidas pelo Estado, uma vez que, conforme narrado acima, transcorreu-se mais de 05 anos da decisão que condenou o Estado ao pagamento das custas, seja da fase de conhecimento, seja da fase de execução.

No mesmo sentido, o Paracer do Ministério Público:

A irresignação merece provimento.

A decisão proferida na ação ordinária transitou em julgado em 23 de março de 2007 e a execução somente foi proposta em 09 de junho de 2009.

Dentro do prazo de cinco anos, portanto.

Conforme se depreende dos autos, em 13 de maio de 2010 foi expedida RPV, no feito executivo, sem a inclusão do valor das custas .

Em 22 de março de 2018 foram realizados os cálculos para o pagamento das custas da fase de execução e de conhecimento.

Ora, razão não há para que se aguardasse aproximadamente dez anos do trânsito em julgado da fase de conhecimento e nove anos da manifestação da execução, para que fosse verificada e postulada a efetiva execução da parte faltante, isto é, das custas.

Tal questão passou despercebida nos autos até março de 2018 , quando, por impulso judicial, foram determinados e realizados os cálculos das custas.

Tal inércia na requisição da conta não se pode tolerar ou ressalvar.

Nesse contexto, desnecessária qualquer outra digressão, sendo passíveis de acolhimento os argumentos recursais que dizem com a prescrição da pretensão de cobrança das custas, prejudicadas as demais questões trazidas pelo recorrente.

Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso, para declarar prescrita a cobrança das custas processuais da fase de conhecimento e de execução, constante no cálculo de fl. 131/132 dos autos originais (fl. 623/624@).

É o voto.

Des. Eduardo Kothe Werlang - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078241767, Comarca de Sarandi: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA DOS SANTOS ROSSATTO

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