Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078241767 RS

No norte do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso dos autosvê-se que se encontra há muito prescrita a pretensão de cobrança de eventuais custas/despesas devidas pelo Estado, uma vez que, conforme narrado acima, transcorreu-se mais de 05 anos da decisão que condenou o Estado ao pagamento das custas, seja da fase de conhecimento, seja da fase de execução. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078241767, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/09/2018).