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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078241767 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70078241767 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/10/2018

Julgamento

25 de Setembro de 2018

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078241767_c1995.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

No norte do art. do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso dos autosvê-se que se encontra há muito prescrita a pretensão de cobrança de eventuais custas/despesas devidas pelo Estado, uma vez que, conforme narrado acima, transcorreu-se mais de 05 anos da decisão que condenou o Estado ao pagamento das custas, seja da fase de conhecimento, seja da fase de execução. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078241767, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632346324/agravo-de-instrumento-ai-70078241767-rs