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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70079024055 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Victor Luiz Barcellos Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70079024055_4f65b.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VLBL

Nº 70079024055 (Nº CNJ: 0267617-56.2018.8.21.7000)

2018/Crime

habeas corpus. tráfico de DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. prisão preventiva. garantia da ordem pública. constrangimento ilegal inexistente.

Conversão de flagrante em prisão preventiva. Pacientes indiciados por haverem cometido crimes de tráfico de substância entorpecente, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Existência material dos crimes comprovada e presentes indicativos suficientes de autoria. Por ocasião do fato delituoso, foram os pacientes abordados pela polícia, em cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, deferido em face de informações acerca da prática de tráfico no local, na posse de 28 porções de maconha, 06 buchas de cocaína, 05 pedrinhas de crack, além de uma pedra de crack pesando, aproximadamente, 30 gramas da droga. Na ocasião, restou apreendido pela polícia, ainda, um revólver calibre 38, devidamente municiado, com numeração suprimida. A decisão hostilizada bem examinou o fato, decretando a prisão para garantia da ordem pública. Circunstâncias do fato que revelam maior periculosidade dos agentes – ao que tudo indica, integrantes da facção criminosa denominada “OS MANOS DA SERRA” - e seu engajamento reiterado na prática delituosa. Inexistência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus

Segunda Câmara Criminal

Nº 70079024055 (Nº CNJ: 0267617-56.2018.8.21.7000)

Comarca de Lagoa Vermelha

DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRANTE

VAGNER FERREIRA DE BAIRROS

PACIENTE

SIMONE LIMANSKI

PACIENTE

JUCELIA APARECIDA LIMANSKI

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA JUDICIAL DE LAGOA VERMELHA RS

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.

DES. VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)

Trata a espécie de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA, em prol de VAGNER FERREIRA DE BAIRROS, SIMONE LIMANSKI e JUCELIA APARECIDA LIMANSKI, presos preventivamente (23.08.2018), por ordem do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida.

Em suas razões, aduz não haver justa causa para a prisão, a qual foi embasada, exclusivamente, na gravidade abstrata dos delitos. Nega a autoria. Faz alusão ao princípio da não culpabilidade. Discorre acerca da natureza excepcional da prisão, das condições pessoais favoráveis dos flagrados, bem como do cabimento das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Ao final, por entender ausentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, pede a soltura dos acusados já em sede liminar.

A liminar foi indeferida, sendo prestadas as informações de estilo.

Sobreveio manifestação da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

VOTOS

Des. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)

A medida liminar foi indeferida com os seguintes fundamentos:

“Os pacientes foram presos em flagrante delito pela prática, em tese, de crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, e porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida. O respectivo auto de prisão em flagrante foi homologado, oportunidade em que decretada a prisão preventiva, de modo a garantir a ordem pública.

Conforme consta dos documentos que instruem o presente writ, foram os pacientes abordados pela polícia, em cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, deferido em face de informações acerca da prática de tráfico no local, na posse de 28 porções de maconha, 06 buchas de cocaína, 05 pedrinhas de crack, além de uma pedra de crack pesando, aproximadamente, 30 gramas da droga. Na ocasião, restou apreendido pela polícia, ainda, um revólver calibre 38, devidamente municiado, com numeração suprimida.

A considerável quantidade de drogas apreendida em poder dos flagrados, de natureza variada e altamente nociva, além de constituir prova de que dita droga se destinava ao comércio ilícito, somada a apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, revela também a intensa periculosidade dos agentes do crime que demonstram engajamento na prática delituosa. A prisão preventiva, na espécie, e no caso concreto dos autos, é decretada como modo de fazer estancar a prática criminosa.

Há notícia nos autos, inclusive, de que os pacientes são integrantes de facção criminosa denominada “OS MANOS DA SERRA”, circunstância que traz maior reprovabilidade social à conduta dos agentes.

De outro lado, é de se considerar o fato concreto público e notório (que dispensa prova) de que o tráfico de entorpecentes é portal e gênese da prática de outros crimes violentos, como é o caso do roubo, latrocínio e homicídio que vêm sacrificando a vida e a integridade física de mais de 50.000 brasileiros ao ano.

Nesse desdobramento lógico, tem-se que o direito à liberdade individual do cidadão - representado pelo princípio de que não pode ser declarado culpado antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória - não pode se sobrepor à paz social, às garantias da coletividade e à sua segurança, restando, na hipótese dos autos, demonstrada a necessidade da prisão dos pacientes.

Ainda, o delito em questão pressupõe habitualidade. A medida cautelar da prisão tem por fim fazer estancar a prática delituosa de modo a recompor a harmonia e a segurança social.

Dessa forma, bem decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Assim, indefiro a liminar, que é medida de caráter excepcional.”

Reportando-me aos fundamentos expendidos quando do exame da medida liminar requerida, denego a ordem.

É o voto.

Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Habeas Corpus nº 70079024055, Comarca de Lagoa Vermelha: "À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM."

Julgador (a) de 1º Grau:

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