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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078827953_fe2ad.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RECOHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AGRAVO RETIDO.

Descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, enquanto o bem estiver em comunhão entre o casal. ou seja, enquanto não realizada a partilha dos bens, o imóvel pertence a ambos os cônjuges ou companheiros, e o uso exclusivo por um deles não cria direito de o outro receber locativos. APELAÇÃO. Reconhecida a união estável, cabível à partilha das benfeitorias feitas na constância da vida em comum, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. , § 1º, da lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70078827953, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631628501/apelacao-civel-ac-70078827953-rs

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