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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 71007841646 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 71007841646 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/09/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_71007841646_330a4.doc
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IPERGS. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO O DIREITO. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado que enfrentou suficientemente as teses e fundamentos alegados e motivou a decisão. Ausente erro material ou erro de fato a justificar a adoção de efeitos modificativos. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se preste para o fim de rediscussão de matéria já decidida, bem como para o prequestionamento explícito de princípios e regras legais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 71007841646, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2018).
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