Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 71007841646 RS

Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado que enfrentou suficientemente as teses e fundamentos alegados e motivou a decisão. Ausente erro material ou erro de fato a justificar a adoção de efeitos modificativos. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se preste para o fim de rediscussão de matéria já decidida, bem como para o prequestionamento explícito de princípios e regras legais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 71007841646, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2018).