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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077807808 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077807808 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077807808_da164.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE NA PRESENTE DEMANDA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 61 DA LEI 7.

357/15, na medida em que o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito da autora. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077807808, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/09/2018).
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