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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70077665396 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70077665396 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/09/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70077665396_11e50.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

A suspensão do benefício deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença relativa ao novo delito. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando o apenado no gozo do livramento condicional, a prática de novo delito no curso do benefício configura descumprimento das regras estabelecidas na concessão da benesse, punível com sua suspensão, conforme disposto no art. 140 da LEP, não autorizando o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos consectários legais dela advindos, não cabendo audiência de justificação. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo Nº 70077665396, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 22/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/629279293/agravo-agv-70077665396-rs

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