jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078139417 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078139417 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/09/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078139417_92bea.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. TERMO AD QUEM. RECESSO FORENSE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.

Consoante entendimento do STJ, a prescrição não se concretiza quando o prazo expirar durante o recesso forense, ficando prorrogado o termo ad quem do prazo prescricional para o primeiro dia útil imediatamente posterior ao final do recesso. Prazo prescricional não implementado, no caso concreto. Havendo necessidade de dilação probatória, descabe o pronto julgamento por essa Câmara. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70078139417, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/629272686/apelacao-civel-ac-70078139417-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0028024-79.2010.8.12.0001 MS 0028024-79.2010.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004290-81.2017.8.16.0021 PR 0004290-81.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446608 RS 2014/0075229-5