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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70077514719 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70077514719 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/09/2018
Julgamento
14 de Setembro de 2018
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70077514719_d1c8a.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO EVIDENCIADA. ATO DISCRICIONÁRIO - ART. 58 DA L. C. ESTADUAL Nº 10.098/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

Não evidenciada falta de motivação da Portaria nº 134/2018, tendo em vista o processo administrativo prévio, com a ciência do impetrante acerca dos fundamentos da remoção, notadamente a consulta sobre o aceite, antes da edição do ato indigitado. De outra parte, a discricionariedade da autoridade pública para a remoção dos servidores, consoante o art. 58 da L. C. 10.098/94. Precedestes do e. STJ e deste TJRS. Segurança denegada. Por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70077514719, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628739462/mandado-de-seguranca-ms-70077514719-rs

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