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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70078258373 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/09/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078258373_148e2.doc
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Inteiro Teor

OAFB

Nº 70078258373 (Nº CNJ: 0191049-96.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. mandatos. INDEFERIMENTO DE benefício da gratuidade da justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Agravo Interno

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70078258373 (Nº CNJ: 0191049-96.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JOAO DA SILVA GUERREIRO

AGRAVANTE

ESTOCEL ORTIZ FONTOURA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2018.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de Agravo Interno interposto por JOÃO DA SILVA GUERREIRO contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça por ele postulando quando da interposição de apelação cível nestes autos.

Em suas razões, sustentou que os documentos comprobatórios de renda, anexados com o recurso de apelação, eram suficientes a comprovarem, na ocasião, a impossibilidade de pagamentos de despesas processuais, não sendo possível o indeferimento do benefício que foi por presunção, sem análise das reais possibilidades de pagamento das custas por parte do ora agravante. Destacou que a jurisprudência dominante não exige a miserabilidade absoluta para a concessão da gratuidade judiciária.

Requereu o provimento do recurso.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Não procede a inconformidade.

Com efeito, a decisão agravada indeferiu um segundo pedido de gratuidade de Justiça formulado pela parte nestes autos, estando devidamente fundamentada a decisão, à qual não se faz devido qualquer reparo, que não indeferiu o benefício por presunção, mas por dedução, oriunda do conjunto das provas constantes dos autos, de que, desde o indeferimento em primeiro grau da benesse postulada, ausente alteração das condições econômico-financeiras do postulante a justificar a concessão do benefício no atual momento.

Ademais, o exame da possibilidade de pagamento das custas processuais pela parte está pautado nos documentos trazidos aos autos, mediante o cotejo analítico das declarações de imposto de renda acostadas pela parte e da extensa lista de processos por ele patrocinados.

O presente agravo interno, no entanto, pretende a reforma da decisão, sem, no entanto, apresentar qualquer argumento novo, digno de consideração, capaz de justificar a modificação do entendimento anteriormente esposado.

Razão pela qual estou negando provimento ao presente agravo interno para o fim de manter a decisão ora impugnada.

É o voto.

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo Interno nº 70078258373, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO

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