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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078212859 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70078212859 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/09/2018

Julgamento

12 de Setembro de 2018

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078212859_57d99.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

(Agravo de Instrumento Nº 70078212859, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628709888/agravo-de-instrumento-ai-70078212859-rs