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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078085727 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70078085727 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/09/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078085727_484a7.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transitada em julgado a sentença na vigência do CPCrevogado, não se aplica a regra do art. 85, § 16º, do novo código. Assim, os juros de mora sobre os honorários incidem apenas a contar da intimação do devedor para a fase de cumprimento de sentença. Não são devidos honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pelo impugnante. Súmula nº 519 do STJ e REsp nº 1.134.186/RS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078085727, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628703507/agravo-de-instrumento-ai-70078085727-rs

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