Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078085727 RS

Transitada em julgado a sentença na vigência do CPC revogado, não se aplica a regra do art. 85, § 16º, do novo código. Assim, os juros de mora sobre os honorários incidem apenas a contar da intimação do devedor para a fase de cumprimento de sentença. Não são devidos honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pelo impugnante. Súmula nº 519 do STJ e REsp nº 1.134.186/RS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70078085727, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/09/2018).