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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70078208279 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 70078208279 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/09/2018

Julgamento

3 de Setembro de 2018

Relator

Ricardo Torres Hermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70078208279_7ed3e.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. DESISTÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

1. A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito. Para que tal expectativa se converta em direito líquido e certo, é necessária a comprovação de que a aprovação ocorreu dentro do número de vagas previstas no edital. Hipótese em que a impetrante foi aprovada na quarta colocação em um concurso que previa apenas uma vaga para o seu cargo e lotação (Especialista em Saúde Pedagogo na região de Porto Alegre ou Viamão).
2. Caso em que a primeira colocada no concurso chegou a ser nomeada, tendo manifestado sua desistência apenas após o transcurso do prazo previsto no edital. Vaga que se encontrava preenchida quando escoado o prazo de validade do concurso. Ausência de direito à nomeação dos candidatos subsequentes. Precedente do STJ.
3. Não há, pois, identidade entre a matéria ora em discussão e aquela decidida pelo STF nos autos do RE nº 598099-MS, que ensejou a publicação do Tema nº 161. POR MAIORIA, SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70078208279, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres... Hermann, Julgado em 03/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628692105/mandado-de-seguranca-ms-70078208279-rs

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