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15 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70078473030 RS - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    TCSD

    Nº 70078473030 (Nº CNJ: 0212515-49.2018.8.21.7000)

    2018/Cível

    REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

    1. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015, e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial.

    2. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente (CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios.

    3. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º, do art. 496 do CPC, impede o reexame necessário.

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO POSTULADO.

    4. Ação em que se postula benefício de índole acidentária. Competência da Justiça Estadual definida pelo pedido e causa de pedir declinados na inicial.

    CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

    5. Hipótese dos autos em que o obreiro sofreu um acidente no exercício da sua atividade autônoma - construção civil (contribuinte individual). A Lei de Benefício dispõem que somente os segurados obrigatórios da Previdência Social fazem jus à percepção do benefício de auxílio-acidente. Dessa forma, o contribuinte individual, não faz jus a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a sua atividade está disciplinada no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.213/1991.

    REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

    Apelação Remessa Necessária

    Nona Câmara Cível

    Nº 70078473030 (Nº CNJ: 0212515-49.2018.8.21.7000)

    Comarca de Sapiranga

    JUIZ (A) DE DIREITO

    APRESENTANTE

    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    APELANTE

    JOACIR BUENO DE CAMARGO

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e prover o recurso.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

    Porto Alegre, 12 de setembro de 2018.

    DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da sentença de fls. 116/118, que julgou procedente a pretensão deduzida na petição inaugural, in verbis:

    “Isso posto, com base no art. 487, inciso I, do Novo CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOACIR BUENO DE CAMARGO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , para fins de CONCEDER o benefício de auxílio-acidente ao autor, no percentual equivalente a 50% do salário de benefício, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 86, da Lei nº. 8.213/91, contar de 29.01.2014 (data da cessação do pagamento administrativo do auxílio doença), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser corrigidos pelos índices oficiais aceitos pela jurisprudência, quais sejam: INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); - IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, ora fixados, em razão da natureza da causa e o trabalho desenvolvido, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, com fulcro no enunciado nº. 111 da Súmula do Eg. STJ.

    Outrossim, sem condenação da autarquia demandada ao pagamento das custas, haja vista a isenção reconhecida pelo art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/14.

    Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do inciso I do art. 496 do NCPC.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

    Nas razões recursais (fls. 121/129), a Autarquia Alega a incompetência da Justiça Estadual por tratar-se de benefício previdenciário, ressalta que o segurado é contribuinte individual e por isso não faz jus ao Auxílio- Acidente conforme o artigo 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, devendo ser a ação julgada improcedente. Sucessivamente requereu a aplicação da Lei 11960/09 ao consectários legais.

    Apresentadas contrarrazões (fls.148/157), subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

    Sobrevém parecer do Ministério Público (fls. 159/161v), opinando pela reforma da sentença em reexame necessário, a fim de que seja julgado improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o exame das demais questões da apelação.

    Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

    Eminentes colegas.

    Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

    Todavia, no que se refere à remessa necessária, observo que, nos termos do art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

    De acordo com o § 3º, inciso I, do mencionado dispositivo legal, exclui-se, contudo, do duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

    Consideradas as peculiaridades dos autos, que versa sobre benefício acidentário, nas suas diversas possibilidades de questionamento - revisão, concessão, restabelecimento ou manutenção de prestação – tenho que os limites estabelecidos pela nova ordem processual para efeito de submissão ao duplo grau de jurisdição – remessa oficial – não se coadunam com o caso dos autos.

    Inobstante a sentença remetida não definir o montante do valor da condenação, contém, entretanto, todos os elementos necessários para a sua definição, dependendo, apenas, de mero cálculo aritmético, constituindo-se, desta forma, em sentença líquida a teor do disposto nos artigos 509, § 2º, e 786, parágrafo único e do CPC/2015, consoante, igualmente, a firme orientação do STJ no anotado e antes referido recurso especial, não se duvidando, desta forma, que o tipo e forma de benefício reconhecidos nestes autos, não alcança hipótese de condenação que supere o valor legal estabelecido de mil salários-mínimos.

    Importa enfatizar que mesmo tomando o valor do teto dos benefícios previdenciários, que atinge hoje R$ 5.645,80, observado o prazo prescricional (60 meses), não há hipótese de alcançar o limite para sujeitar a decisão ao recurso necessário.

    Portanto, necessário se efetuar uma exegese contextualizada da norma processual que limita o recurso oficial em favor da União e de seus entes públicos, frente a princípios constitucionais que apregoam a razoável duração do processo, isonomia entre as partes e a efetividade da jurisdição, haja vista o vetusto instituto que objetivava prevenir interesses da Fazenda Pública, ornados pelo maior interesse público, hoje não mais se justifica em razão do aparelhamento dos órgãos públicos e a qualificação e especialização da advocacia pública em todos os níveis, que permite estabelecer em elevado nível de debate o amplo contraditório com os adversos que demandam contra interesses fazendários.

    A propósito peço vênia para subscrever a lúcida reflexão efetuada pelo ilustre desembargador Carlos Eduardo Richinitti, integrante deste órgão fracionário, na abordagem da temática sobre o recurso oficial, quando desenvolveu amplo estudo da matéria e concluiu pela possibilidade do não conhecimento da remessa necessária, especialmente nas questões de natureza acidentária, frente à nova ordem processual que operou profundas mudanças no vetusto instituto, notadamente nas causas envolvendo interesses de entes federativos como o caso dos autos. Transcrevo parcialmente seus argumentos em homenagem ao profundo e sólido estudo.

    “......

    Nesse diapasão, não há dúvida de que a manutenção da remessa oficial importa – na atual quadra do processo civil brasileiro, do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça – em um excesso injustificado, desproporcional e desarrazoado na tutela dos interesses patrimoniais dos entes públicos, tendo em conta que a defesa judicial dessas entidades já se encontra suficientemente assegurada por meio da atuação exclusiva de advogados públicos devidamente habilitados e tecnicamente capacitados para representá-las em juízo.

    Não mais subsiste, assim, a deficiência da tutela judicial dos interesses das Fazendas Públicas (que outrora justificava a reapreciação obrigatória das causas que as envolviam), porquanto cediço e notório que as pessoas de direito público dispõem, atualmente, de aparato material e humano com nível de qualificação tal que lhes permite exercer regularmente o contraditório e a ampla defesa em pé de igualdade com os particulares contra os quais litigam.

    É bem de ver, nesse diapasão, que o reexame necessário – na fase contemporânea do processo civil brasileiro e em vista dos princípios constitucionais e democráticos que o conformam – termina por assumir, em certa medida, a feição de “privilégio processual odioso”, já que o tratamento diferenciado que ele promove entre as partes não mais encontra uma base justa e razoável de legitimação.

    Forçoso reconhecer, aliás, que as advocacias públicas de algumas pessoas estatais compõem-se de profissionais com elevado nível de especialização técnica em seus âmbitos de atuação funcional (como sabidamente ocorre com as carreiras da Advocacia-Geral da União).

    Em razão disso, os entes públicos a que se vinculam tais procuradores não só são beneficiados com representações judiciais adequadas como também têm seus interesses protegidos, de raro em raro, por defesas tecnicamente superiores àquelas apresentadas por seus adversos. É o que sucede, por exemplo, em ações previdenciárias como esta, no bojo das quais a entidade autárquica federal é representada e defendida por profissionais integrantes de uma unidade especializada da Procuradoria Federal da Advocacia-Geral da União (Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – PFEINSS).

    .....................................

    Afinal, se o legislador comum – embora tivesse o intuito inicial de fazê-lo – deixou, ao fim e ao cabo, de extinguir o reexame necessário por conta da ausência de advocacias públicas bem aparelhadas em diversos municípios brasileiros, certo é, por outro lado, que ele buscou compensar a inutilidade do instituto com a elevação das importâncias condenatórias que condicionam sua incidência, sobretudo nas causas em que a defesa do ente estatal é pública e notoriamente promovida por órgãos de representação judicial adequadamente estruturados e integrados por advogados públicos de carreira.

    Na hipótese de condenações proferidas contra autarquias federais, como é o caso em apreço, o aumento do teto da remessa oficial foi, como visto, o de expressão mais elevada, passando de sessenta para mil salários mínimos.

    E, diante da vultosa expressão econômica que a condenação deve assumir – atualmente – para fins de remessa dos autos ao Tribunal, não vejo mais como justificar, efetivamente, a apreciação oficiosa de controvérsias como esta por força do duplo grau obrigatório de jurisdição.

    Com efeito, é consabido que ações acidentárias como a presente são constantemente reexaminadas em sede de remessa oficial devido à iliquidez da condenação imposta à autarquia previdenciária, em atenção ao teor do enunciado nº 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Não se pode olvidar, porém, que o precitado verbete sumular foi editado à luz das disposições do CPC de 1973 e de acordo com uma realidade que não se reproduz no novo Código.”

    Por certo, não se desconhece o verbete Sumular 490-STJ, que reconhece necessário o reexame de ofício em todas as decisões ilíquidas, mas impende considerar que a súmula foi editada com base na ordem processual então vigente (CPC 1973), cujo limite para submissão ao duplo grau era significativamente menor – sessenta salários mínimos – o que, de fato, permitia a possibilidade de ofensa a algum interesse da fazenda pública, o que já não é a mesma realidade na nova ordem processual conforme bem enfatizado acima.

    Ademais, importa considerar a natureza da sentença remetida, que para efeitos jurídicos considera-se líquida, eis revestida de todos os elementos necessários a definição do quantum dependendo de mero cálculo aritmético, de acordo com a previsão do § 2º, do art. 509, e § único do art. 786, ambos do CPC2015, cuja orientação vem sufragada em firme orientação do STJ.

    Nessa mesma linha de orientação, vêm decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se pode observar, por exemplo, do julgamento envolvendo questão de benefício previdenciário, que não discrepa em valores da competência em ações acidentárias submetidas aos Tribunais Estaduais, que resultou assim ementado.

    “PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). 2. Considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria especial deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissib...