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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076123348 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_MS_70076123348_f9d38.doc
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Nº 70076123348 (Nº CNJ: 0376449-23.2017.8.21.7000)

2017/Cível

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VÍNCULOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. RE Nº 602.043. REPERCUSSÃO GERAL.

Como decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 602.043/MT em regime de repercussão geral (Tema 384), “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de Segurança

Segundo Grupo Cível

Nº 70076123348 (Nº CNJ: 0376449-23.2017.8.21.7000)

CELMAR CORREA DE OLIVEIRA

IMPETRANTE

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a segurança.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Des. Eduardo Delgado e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2018.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CELMAR CORREA DE OLIVEIRA em face de ato do SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, que, segundo a narrativa da inicial, mensalmente estorna na folha de pagamento do impetrante parte de sua remuneração, em razão da limitação do teto remuneratório constitucional.

Alegou a parte impetrante que acumula legalmente os cargos de Tenente Coronel – inativo -, e Professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Sul (UERGS), de forma que sua remuneração ultrapassa o subsídio do Governador, atualmente no valor de R$ 30.400,00. Aduziu ser indevido o estorno, pois não pode trabalhar no mesmo cargo que seus pares e receber menos, e o Estado não pode somar seus proventos atuais com a aposentadoria em outro cargo. Destacou que ajuizou inicialmente o Mandado de Segurança em face do Governador do Estado, tendo o Órgão Especial deferido a liminar, reconhecendo posteriormente, contudo, que o ato em questão era de competência do Secretário da Fazenda, declinando a competência. Citou precedentes. Apontou que também pretende o pagamento das diferenças vencidas e não prescritas. Citou o julgamento em repercussão geral do RExt nº 602.043 do STF. Requereu a concessão de medida liminar para cessar imediatamente os descontos de sua remuneração, e ao final a concessão da segurança, para confirmar a liminar e restituir em folha suplementar o valor indevidamente cortado até então.

Intimado, o impetrante recolheu as custas de distribuição (fls. 60/61) e requereu emenda à petição inicial, para que o pedido relativo à restituição da remuneração se dê a partir de dezembro de 2017, data em que a liminar concedida pelo Órgão Especial deixou de produzir efeitos.

A emenda à inicial foi recebida e a liminar foi deferida, para determinar a cessação dos estornos (fls. 66/69).

A autoridade coatora prestou informações (fls. 83/86), sustentando, inicialmente, ausência de interesse de agir, pois segue cumprindo a liminar deferida pelo Órgão Especial em junho de 2017. Aduziu que os estornos referentes aos servidores que acumulam cargos foram suspensos em todo o Estado, em razão do parecer nº 17.031/2017 da PGE. Defendeu a ausência de ilegalidade em sua conduta. Requereu a extinção do Mandado de Segurança.

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela concessão da segurança (fls. 106/110).

Intimada, a parte impetrante se manifestou acerca da alegação de ausência de interesse de agir, reiterando os termos da peça inicial (fl. 118).

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Admissível, recebo o Mandado de Segurança.

A parte impetrante alega ter direito líquido e certo à cessação dos estornos em sua folha de pagamento no cargo de Professor da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (fl. 24), motivados no teto remuneratório constitucional, o qual vem sendo ultrapassado pelo impetrante em virtude da cumulação de rendimentos com os proventos de aposentadoria no cargo de Tenente Coronel da Brigada Militar (fl. 22).

Segundo alega, o teto remuneratório deve ser considerado em cada um dos vínculos separadamente, não em relação ao somatório, como já decidido pela Suprema Corte em regime de repercussão geral.

Peço vênia para citar aqui as considerações realizadas quando do deferimento da medida liminar:

“No caso, o impetrante pretende a concessão de liminar para imediatamente impedir que a autoridade coatora estorne em sua folha de pagamento os valores que ultrapassarem o teto constitucional no cargo de professor da UERGS.

O desconto vem ocorrendo porque, somados aos proventos que percebe como Tenente Coronel inativo da Brigada Militar, os valores de sua remuneração ultrapassam o limite estabelecido pela Carta Magna.

O impetrante entende ter direito líquido e certo a perceber integralmente sua remuneração, apontando que o teto deve ser verificado em relação aos cargos de forma individual.

A questão, portanto, diz respeito à forma de aplicação da regra prevista no art. 37, inciso XI da Constituição Federal ao servidor: se o teto deve incidir sobre a soma das remunerações ou sobre cada uma delas em apartado.

Em julgamento publicado em 08/09/2017, o Supremo Tribunal Federal solveu o tema 384 ao negar provimento ao recurso extraordinário nº 602.043/MT, em regime de repercussão geral, fixando a seguinte tese:

"Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público"

Embora ainda não haja trânsito em julgado no referido recurso, a resolução da questão pelo STF, indicando que o teto deve considerar os vínculos em separado, atribui relevância à fundamentação da parte impetrante.

Justamente em razão disso, o órgão especial deste Tribunal deferiu a liminar ora postulada quando do recebimento deste Mandado de Segurança naquele órgão (nº 70073776452), tendo posteriormente a revogado ante o reconhecimento de sua incompetência para processar e julgar o mandamus.

Considerando, ainda, se tratar de verba alimentar, tenho ser caso de deferir a medida liminar postulada.

Assim, defiro a liminar postulada, determinando a cessação imediata dos estornos motivados na aplicação do teto remuneratório.”

Na esteira daquela decisão, a segurança deve ser concedida.

A alegação de ausência de interesse de agir suscitada pela parte impetrada não deve prosperar.

São dois os fundamentos da alegação: a) os estornos já estão suspensos por força da liminar deferida pelo Órgão Especial (Mandado de Segurança nº 70073776452, como acima mencionado); b) os estornos estão suspensos por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), mediante o parecer nº 17.031/17.

Efetivamente, o interesse processual de acordo com a doutrina diz respeito ao trinômio: necessidade de intervenção judicial; utilidade do pronunciamento e adequação da via eleita à satisfação do direito pretendida .

De acordo com Bedaque , é necessário verificar a efetiva utilidade do provimento não só para quem o postula, mas também para o alcance do escopo da atividade jurisdicional que é a pacificação social, jurisdicional e pela adequação do procedimento e do provimento desejados.

Quanto à liminar deferida pelo órgão especial, esclareço que, em acórdão já transitado em julgado, aquele colegiado reconheceu a ilegitimidade passiva do Governador do Estado para responder ao mandamus, extinguindo o feito e revogando a liminar antes deferida .

Nesta senda, não há dúvidas de que os requisitos para a configuração do interesse de agir não se fazem ausentes pela simples constatação de que há decisão de caráter precário - e já revogada - prolatada em feito diverso. A referida decisão sequer segue produzindo efeitos, razão pela qual não prejudica o interesse na presente demanda.

Quanto à alegada orientação da PGE, a parte impetrada não logrou demonstrar que de fato garante o direito aqui pleiteado espontaneamente, pois sequer veio aos autos o parecer mencionado nas informações.

Veja-se, além disso, que os demonstrativos de pagamento de fls. 92/96, nos quais de fato se verifica a não aplicação do estorno à parte impetrante, datam dos meses de julho de 2017 a novembro de 2017, período no qual vigia a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 70073776452, impetrado em maio de 2017 e transitado em julgado em dezembro do mesmo ano.

Inviável, nesta senda, extinguir o feito por ausência de interesse de agir sem juízo inequívoco acerca do reconhecimento administrativo do pedido.

Indo ao mérito, na esteira da fundamentação antes transcrita, a segurança deve ser concedida, pois já decidido pelo STF em regime de repercussão geral que o teto remuneratório constitucional deve ser considerado, no caso de cumulação lícita de cargos, em cada vínculo separadamente, inclusive, como é possível depreender da leitura da fundamentação e dos debates transcritos no acórdão, nas hipóteses de percepção de proventos acumulados com remuneração previstas no art. 37, § 10 da Carta Magna, para as quais a aplicação do teto está prevista no art. 40, § 11 da Constituição .

Cabe anotar que os embargos de...