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15 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076123348 RS

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VÍNCULOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. RE Nº 602.043. REPERCUSSÃO GERAL.

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    Processo
    MS 70076123348 RS
    Orgão Julgador
    Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 18/09/2018
    Julgamento
    14 de Setembro de 2018
    Relator
    Francesco Conti

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VÍNCULOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. RE Nº 602.043. REPERCUSSÃO GERAL.

    Como decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 602.043/MT em regime de repercussão geral (Tema 384), nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público . SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70076123348, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 14/09/2018).