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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076123348 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VÍNCULOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. RE Nº 602.043. REPERCUSSÃO GERAL.

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Processo
MS 70076123348 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/09/2018
Julgamento
14 de Setembro de 2018
Relator
Francesco Conti

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VÍNCULOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. RE Nº 602.043. REPERCUSSÃO GERAL.

Como decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 602.043/MT em regime de repercussão geral (Tema 384), nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público . SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70076123348, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 14/09/2018).