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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078028651 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078028651_94088.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70078028651 (Nº CNJ: 0168077-35.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. ORIGEM.

Os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis na fonte (penhora do salário) quando não se trata de execução de obrigação de natureza alimentar. No entanto, os valores depositados ou o saldo em conta corrente constitui valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se da receita do mês necessária à subsistência. - Circunstância dos autos em que não restou demonstrado que os valores circulantes na conta corrente correspondam ao ganho impenhorável ou necessário à subsistência do mês; e se impõe manter a penhora.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70078028651 (Nº CNJ: 0168077-35.2018.8.21.7000)

Comarca de Eldorado do Sul

COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA

AGRAVANTE

NILCIONE DA SILVA DOS SANTOS

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

Presidente e Relator.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Redator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL BUFFON COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA. contra a decisão de fls. 20/22 que, nos autos da ação de execução promovida em desfavor de NILCIONE DA SILVA DOS SANTOS, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta do agravado via BacenJud e determinou a expedição de alvará em favor do executado.

Assevera, em suas razões (fls. 05/11), que a decisão agravada enseja reforma, porquanto inexiste previsão legal de que a importância depositada em conta e superior a 40 (quarenta) salários mínimos seja impenhorável. Sustenta que, se a verba bloqueada fosse impenhorável, a manutenção de tal qualidade deveria estar vinculada à estrita destinação do crédito para aquisição de produtos necessários à atividade rural, o que não restou demonstrado nos autos. Aduz que o agravado não comprovou que utilizou a verba para quitação de débito oriundo de cédula de crédito rural. Afirma que inexiste relação de atualidade entre a concessão do crédito (25/11/2016) e o bloqueio (25/07/2017), ocorrido 08 (oito) meses após o ingresso dos valores em conta do executado. Relata que a conta em que foram creditados os valores, certamente destina-se a movimentações bancárias rotineiras, logo, passível de penhora. Alega que o agravado, sabedor de que o valor bloqueado não está sob a égide da proteção legal insculpida nas hipóteses do art. 833 do CPC, não apresentou os extratos com o intuito de não demonstrar as operações bancárias efetuadas na conta, inclusive aquelas oriundas dos lucros auferidos com a comercialização da atividade por ele desenvolvida. Cita precedentes para embasar suas teses. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento.

Vieram-me os autos conclusos, ocasião em que recebi o recurso e deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo (decisão de fls. 127/129).

Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 136.

Após, retornaram-me os autos conclusos para apreciação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes Colegas:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão de primeiro grau:

“Vistos.

Primeiramente, cumpre ressaltar que perfeitamente possível a arguição da impenhorabilidade absoluta de bens nos próprios autos da execução.

Neste sentido:

EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECOMENDA A IMPENHORABILIDADE APENAS PARA A VIA DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. O incidente de impenhorabilidade, por envolver matéria de nulidade absoluta, pode ser invocado como incidente, nos autos da própria execução. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 197076250, 6ª Câmara Cível do TARS, Encantado, Rel. José Carlos Teixeira Giorgis. Agravante: Jovino Brandão Neto. Agravado: Giordani Eamp; Cia. Ltda. j. 12.06.97, um”.

In casu, verifica-se que os valores bloqueados via BACENJUD na conta do executado são necessários ou úteis ao exercício da sua profissão, tendo em vista que o mesmo requereu os valores para custeio da sua lavoura, sendo os valores indispensáveis ao labor de seu proprietário, tornando-se impenhoráveis.

Assim, restou demonstrado que o executado usa os valores para o exercício de lavoureiro, segundo depreende-se pelos documentos de fls. 135/153.

Pelo exposto, declaro impenhoráveis os valores bloqueados e demais valores que possivelmente fossem bloqueados da conta do executado e determino o desbloqueio dos mesmos.

Expeça-se alvará em favor do executado. Intimem-se.

Diligencias legais.”

Merece parcial reforma a r. decisão agravada.

Do compulsar dos autos, observa-se que a constrição recaiu sobre montante (R$ 54.303,29) mantido em conta corrente da agravada (extrato da penhora via BacenJud de fls. 102/103).

Como sabido, a regra do art. 833 do Código de Processo Civil, assim estabelece:

“Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”.

No entanto, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conferir interpretação extensiva ao referido inciso, alcançando a impenhorabilidade qualquer quantia que não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da modalidade da conta na qual estiver constando o montante.

Vê-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73.

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada.

3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.

(REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)

Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via penhora online até o limite de 40 salários mínimos, ou seja, R$ 38.160,00. Já a quantia restante, poderá ser mantida constrita.

Registra-se, ainda, que, a despeito da fundamentação da decisão do juízo a quo, entendo que não há clara demonstração de que os valores constritos seriam utilizados para o custeio da lavoura, especialmente porque, consoante já restou consignado na decisão que recebeu o presente recurso, houve o decurso de considerável tempo entre a concessão do crédito (25/11/2016) e o bloqueio dos valores (25/07/2017), não sendo crível que os valores seriam utilizados exclusivamente para fins de funções agrícolas e que não se trate de reserva monetária da parte agravada.

Assim, possível a liberação do montante superior a 40 salários mínimos em favor da parte exequente.

Isso posto, dou parcial provimento ao recurso em ordem de reconhecer a impenhorabilidade tão-somente dos valores até o limite de 40 salários mínimos, na forma da fundamentação acima.

É como voto.

Des. João Moreno Pomar (REDATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. ORIGEM. ORIGEM.

O CPC/15 adota o princípio da responsabilidade patrimonial pelo qual se dá estabilidade às relações sociais assegurando que o devedor responda por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros exceto aqueles que a lei possa expressamente resguardar declarando-os absoluta ou relativamente impenhoráveis; e o harmoniza com os princípios da satisfação do credor e da dignidade do devedor. Dispõe o Código:

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

O NCPC, na linha do art. 649 do CPC/73 é expresso quanto aos bens impenhoráveis cabendo destacar o seu propósito em proteger a remuneração mensal do devedor e o investimento na poupança oficial:

CPC/15:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

(...)

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

(...)

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

(...)

CPC/73:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo .

(...)

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

(...)

A remuneração do trabalho e os seus equiparados são fontes de recursos pelos quais ordinariamente se atendem as necessidades e se honram as obrigações assumidas licitamente (muitas para atender necessidades), mas são impenhoráveis para assegurar a livre administração do devedor no mês; e até receber o subseqüente.

A situação é particular quando se trata de valores circulantes em conta bancária que não seja conta-salário, pois se presume sobejarem ao necessário à sobrevivência; e são passíveis de penhora (inc. I do art. 835) hipótese em que a proteção requisita prova de origem naquelas fontes e destinadas à subsistência do mês (inc. I do § 3º do art. 854):

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

(...)

§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

(...)

Acerca da matéria indicam precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. ORIGEM. Os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis na fonte (penhora do salário) quando não se trata de execução de obrigação de natureza alimentar. No entanto, os valores depositados ou o saldo em conta corrente constitui valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se da receita do mês necessária à subsistência. - Circunstância dos autos em que restou demonstrado que o valor corresponde à remuneração do mês e se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070303045, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO DE APOSENTADORIA. Os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis na fonte quando não se trata de execução de prestação alimentícia. No entanto, quando circulantes em conta são passíveis de constrição no que exceder ao crédito do mês. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a penhora de valores que correspondem a uma parte do crédito de aposentadoria necessário à subsistência no restante do mês, até receber o benefício subseqüente. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067397364, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO. POUPANÇA INTEGRADA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. A impenhorabilidade de salário, conforme previsão do art. 649, IV, do CPC, somente alcança os valores provenientes do salário do mês corrente e não de datas anteriores, que já integraram o patrimônio do devedor.

(...)

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70047148903, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 10/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR. RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO. Demonstrada a natureza salarial da verba que foi depositada em conta corrente bancária, e que a mesma foi retida para amortizar dívida contraída com a instituição financeira, impõem-se a sua liberação para saque pelo correntista. Ainda que não se trate de penhora vedada expressamente pelo inc. IV do art. 649 do CPC, a verba salarial é intangível por sua natureza alimentar, mormente quando de valor mínimo à digna subsistência do seu titular. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044824431, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 01/11/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CRÉDITO EDUCATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, a verba salarial é insuscetível de penhora. Norma de ordem pública que inviabiliza a penhora on line sobre valores constantes de conta bancária destinada ao depósito, pelo empregador, do salário da agravante. Possibilidade, contudo, de bloqueio dos valores que ultrapassarem o montante da remuneração mensal depositada, bem como nas demais contas bancárias em nome da executada cuja destinação ao depósito de verbas salariais não restou demonstrada. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE, FORMA LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70025045279, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/06/2008)

Por outro lado, ninguém lança dúvida de que o inc. X do art. 833 do CPC/15, assim como o inc. X do art. 649 do CPC/73, é expresso em assegurar impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança; e que a escolha do legislador recaiu sobre o que se denomina poupança popular, aplicação financeira com limite garantido pela União.

Assim, o que circular em conta corrente, ainda que venha a ser sobejo salarial do mês, tal qual o produto de outras fontes de receita, há que se ter por impenhorável tão somente quando em caderneta de poupança para se enquadrar na reserva legal expressa no inc. X do art. 833 do CPC/15. Nesta linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALOR CIRCULANTE. Os valores referentes à aposentadoria e aqueles de natureza salarial, são, em regra, impenhoráveis, não podendo ser atingidos por bloqueio decorrente de penhora on line. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Possível, contudo, a penhora dos valores circulantes, em conta corrente. Mantida a decisão singular. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076059096, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 30/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO EM CDB. O devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, exceto aqueles que a lei expressamente repute impenhoráveis. O CPC admite o bloqueio e a penhora de depósitos e aplicações financeiras, excetuando-se destas tão somente os investimentos em caderneta de poupança no limite nele disposto. - Circunstância dos autos em que a constrição não se refere à aplicação em conta poupança; e se impõe manter íntegra a penhora. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075711408, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. NÃO RECONHECIMENTO; Caso dos autos em que o agravante não logrou comprovar que a penhora de valores recaiu sobre seus proventos, tampouco a vinculação entre a conta corrente e a conta poupança, inexistindo óbice à manutenção da constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072971930, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA ELETRÔNICA. VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÃO EM OPERAÇÃO DE INVESTIMENTO DENOMINADA CDB E POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS DESTA ÚLTIMA VERBA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70072496011, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 07/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. VERBA SALARIAL. APOSENTADORIA. VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC. Os valores referentes a aposentadoria e aqueles de natureza salarial, são, em regra, impenhoráveis, não podendo ser atingidos por bloqueio decorrente de penhora on line. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Possível, contudo, a penhora dos valores circulantes, em conta corrente, quando não comprovada a natureza salarial dos valores. Mantido o bloqueio dos valores que se encontravam em conta corrente e, em aplicações, em razão da ausência de comprovação de sua natureza salarial. De rigor, contudo, a liberação daqueles valores bloqueados em caderneta de poupança, conforme art. 833, inciso X, do CPC/15. Reformada a decisão singular, com determinação de desbloqueio parcial dos valores. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072296957, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 27/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. Em que pese o art. 833 do Código de Processo Civil, que disciplina sobre a impenhorabilidade dos valores contidos em conta poupança, no caso em exame, os valores depositados foram utilizados como se em conta-corrente estivessem e aplicados em CDB, fato que afasta a impenhorabilidade invocada. Penhora mantida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072324668, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/03/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA, PRÓ-LABORE E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SM SÃO IMPENHORAVEIS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVANTADA EM RELAÇÃO A ESTES. VALORES REFERENTES À CDB VINCULADOS À CONTA CORRENTE. PENHORA POSSÍVEL. VALORES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO SE CONFUNDEM COM ÀQUELES CONTIDOS EM CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO EM RELAÇÃO A ESTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. (Mandado de Segurança Nº 70071887384, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 09/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. ORIGEM. Os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis na fonte (penhora do salário) quando não se trata de execução de obrigação de natureza alimentar. No entanto, os valores depositados ou o saldo em conta corrente constitui valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se da receita do mês necessária à subsistência. - Circunstância dos autos em que não restou demonstrado que os valores circulantes na conta corrente correspondam ao ganho impenhorável ou necessário à subsistência do mês. PENHORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO LEGAL. O devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, exceto aqueles que a lei expressamente repute impenhoráveis. O art. 854 do CPC/15 admite o bloqueio e a penhora de depósitos e aplicações financeiras, excetuando-se destas tão somente os investimentos em caderneta de poupança no limite expresso no art. 833 do mesmo diploma legal. - Circunstância dos autos em que não merece reparo a decisão que manteve a constrição sobre aplicação financeira de natureza diversa daquela em medida de direito adequada ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070695226, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB/RDB). CONSTRIÇÃO MANTIDA. Os valores investidos em aplicações financeiras, sob a modalidade denominada CDB/RDB, são penhoráveis, não se inserindo nas exceções legais previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/15 (artigo 649 do CPC/73). Precedentes desta Corte e do STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. CABIMENTO. Intimada a devedora para pagamento voluntário do débito, através de nota de expediente direcionada ao seu procurador, é possível a aplicação da penalidade prevista na lei processual civil. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO. Necessidade de observância dos índices e termos iniciais estabelecidos no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. Credor que deve refazer a conta liquidatória em atenção às diretrizes já alcançadas pela imutabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070945456, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CONTA-CORRENTE. SOBRAS. VALORES ACUMULADOS. PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. A impenhorabilidade alcança o salário recebido no próprio mês de referência e no limite da verba percebida (art. 833, IV, do NCPC). Caso em que, além do salário, há outros valores creditados em conta-corrente, oriundos de resgates "BB CDB DI" em valores expressivos, a evidenciar que a agravante tem investimentos vinculados àquela conta corrente, descaracterizando, com isso, sua natureza exclusivamente alimentar. A decisão agravada preservou o salário da agravante, recaindo a penhora sobre o saldo, a sobra não utilizada para o sustento fami...