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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078925948_10516.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ALPV

Nº 70078925948 (Nº CNJ: XXXXX-72.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. alienação fiduciária. ação de busca e apreensão. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE não AFASTA A MORA DO DEVEDOR. mora CARACTERIZADA.

A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. do Decreto Lei n.º 911/69. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora. Inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70078925948 (Nº CNJ: XXXXX-72.2018.8.21.7000)

Comarca de Guaíba

FABIO ROBERTO DA ROSA BONEBERGER

AGRAVANTE

GRAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FÁBIO ROBERTO DA ROSA BONEBERGER contra a decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por GRAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, indeferiu o pedido de exclusão de restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, tornando sem efeito a determinação de suspensão de andamento do processo (fl. 28).

Em suas razões, o agravante narra ter ajuizado, em data prévia à propositura da presente ação de busca e apreensão, demanda revisional de contrato, salientando não estar em mora. Assevera ter se disponibilizado a realizar o pagamento integral, mesmo dos valores controversos, referindo ser necessária a revogação da liminar de busca e apreensão e suspenso o processo até o julgamento da ação revisional de contrato, salientando tratar-se o caminhão alienado de bem essencial ao desempenho de suas atividades. Acrescenta, ainda, que a revogação da liminar garantirá o devido processo legal, oportunizando a produção de provas, e facilitará o acordo entre as partes na audiência de conciliação designada nos autos da demanda revisional. Nesses termos, postulando a atribuição de efeito ativo ao recurso, requer seja revogada a liminar de busca e apreensão e levantada a restrição lançada via sistema Renajud, com a determinação de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação revisional.

Determinei a intimação do agravante para que juntasse aos autos a integralidade das peças obrigatórias elencadas pelo art. 1.017 do CPC (fls. 45-46), sobrevindo petição às fls. 51 e seguintes.

É o relatório.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FÁBIO ROBERTO DA ROSA BONEBERGER contra a decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por GRAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, indeferiu o pedido de exclusão de restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, tornando sem efeito a determinação de suspensão de andamento do processo (fl. 28).

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl. 59):

[...]

Indefiro o pedido de exclusão de restrição judicial junto ao sistema Renajud, formulado pelo réu, em face do disposto no artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto 911/1969, conforme redação dada pela lei 13.043/2014.

No mais, vê-se que do despacho de fl. 235 destes autos, último parágrafo, a determinação do prosseguimento do andamento de ambas as ações - revisional e busca e apreensão - que está em evidente contradição com o despacho de fl. 80, item '4', dos autos em apenso, sendo notório o equívoco deste Juízo.

Neste sentido, considerando que nos autos em apenso - revisional - foram indeferidas as medidas de urgência postuladas pela parte autora, inclusive a medida de manutenção do requerente na posse do bem, TORNO sem efeito a determinação de suspensão do andamento de ambos os processos, devendo os mesmos prosseguirem, nos termos dos despachos proferidos (nestes autos, os de fls. 221 e verso, fl. 235 e a presente decisão).

Intimem-se, com urgência.

[...]

O recorrente sustenta, em síntese, ser necessária a revogação da liminar de busca e apreensão e da restrição lançada via Sistema Renajud, uma vez que há ação revisional entre as partes, circunstância que fragilizaria a sua mora.

Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante ao sustentar a necessidade da suspensão da presente ação de busca e apreensão, o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora, de modo que a propositura da demanda revisional não tem o condão de obstacularizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, mormente porque a tutela protetiva de manutenção na posse restou indeferida no feito conexo, decisão esta que restou confirmada por este Relator no âmbito do agravo de instrumento nº 70078924719.

Outrossim, em pese o recorrente alegue que ficou no aguardo da manifestação do r. Juízo, a fim de deferir os depósitos judiciais, acrescentando ter havido omissão pelo Juízo quanto aos seus pedidos liminares, é incontroverso que, enquanto aguardava a análise de seu pedido, deveria prosseguir realizando o pagamento de das parcelas nos moldes em que contratadas, sob pena de restar caracterizada mora contratual, sendo absolutamente desarrazoada a tese de que sua mora adviria de eventual omissão ou demora na análise de sua pretensão pelo Poder Judiciário.

Em relação à alegada violação ao devido processo legal e ao contraditório, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que a ação cautelar de busca e apreensão possui procedimento especial, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, não havendo falar em obrigatoriedade de intimação do demandado para que se manifeste nos autos em data prévia à concessão da liminar expropriatória (inclusive porque tal procedimento encontra amparo no parágrafo único, inciso I, do CPC).

Por fim, em relação à tese de essencialidade do bem - que sequer teria o condão de elidir a mora do recorrente - esta resta absolutamente desamparada de prova nos autos.

Assim sendo, inexistindo elementos aptos à fragilização da mora do recorrente, confirmo a decisão que determinou o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2018.

Des. André Luiz Planella Villarinho,

Relator.

� Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

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