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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074909938 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074909938_30290.doc
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CRLC

Nº 70074909938 (Nº CNJ: 0255108-30.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCESSO CIVIL. NULIDADES. AUSÊNCIA.

1. Desnecessária a citação na pessoa do Procurador Geral do Estado para responder à ação de embargos de terceiro quando o Estado já possui procurador constituído, bastando mera intimação, o que foi levada a efeito no caso dos autos. Inteligência do art. 1050, § 3º, do CPC/73, aplicável à espécie.

2. Inexistência de cerceamento de defesa. Alegação que vem baseada pela suposta ausência de intimação quanto à fase dilatória, a qual inexistiu no caso, porquanto julgado antecipadamente na forma do art. 355, inciso I do CPC/15. Ausência da indicação da prova que seria pertinente e inexistência do ato em relação ao qual se arguiu a nulidade por ausência de intimação que impõe o afastamento da alegação.

3. Demonstrada a existência de alienação do imóvel penhorado em momento muito anterior à constituição do crédito, inviável a manutenção da constrição.

Situação em que o crédito foi constituído em 2007 em face da empresa executada, enquanto que o imóvel, registrado em nome do sócio da empresa, foi alienado antes mesmo da referida constituição. Inexistência de registro das transações na matrícula que vem ilidida pela documentação apresentada, a qual inclusive atesta que o bem estava ocupado pelo apelado desde 2001. Ausência de elementos a indicar fraude à execução (art. 185 do CTN) ou a credores (arts. 158 e ss do CC/02).

4. Demonstrada a hipossuficiência do recorrente adesivo, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça.

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70074909938 (Nº CNJ: 0255108-30.2017.8.21.7000)

Comarca de Tramandaí

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS

APELANTE

RAUL PEDRO AGLIARDI

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso do Estado e dar provimento ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2018.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença que, nos autos dos embargos de terceiro ajuizado por RAUL PEDRO AGLIARDI, julgou procedente os embargos para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel deduzida pela embargante.

Recorre o Estado (fls. 68 a 73). Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença em face da ausência de citação regular da fazenda pública, bem como a nulidade por cerceamento de defesa. Quanto à primeira preliminar, aponta que o feito foi encaminhado em carga à PGE, sendo devolvido com a informação que seria aguardada a regular citação do Estado, porém, afirma que, conforme art. 117, parágrafo único da Constituição Federal, a citação do Estado de ser realizada na pessoa do seu Procurador-Geral do Estado. Quanto à segunda preliminar, afirma que não foi intimado sobre o interesse na produção de provas, configurando, assim, cerceamento de defesa.

No mérito, afirma que o contrato de fls. 40/45, não esta devidamente registrada no cartório de registros imobiliários, bem como não possui reconhecimento das firmas dos subscritores e autenticação no tabelionato.

Aponta que o objeto referido pelo autor envolve a transação do lote 15, mas a penhor recaiu sobre o lote 14 descrito na matrícula de fls. 38/39.

Sustenta que os comprovantes de residência (conta de luz e água), não têm o condão de demonstrar que o apossamento do imóvel ocorreu antes do ajuizamento das execuções fiscais, tampouco demonstra que foi precedente à penhora.

Renitente em suas alegações, aponta o Estado que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 1.227 e 1.245, do Código Civil, uma vez que os bens imóveis se adquirem ordinariamente intervivos pela transcrição do título em registro público apropriado.

Requer seja acolhida as preliminares suscitadas, determinando-se retorno dos autos à Primeira Instancia, a fim de que sejam sanados os vícios apresentados.

Caso sejam superadas as preliminar, pede provimento do recurso, para que seja provida a apelação, para fim de ser julgado improcedente o pedido veiculado na inicial.

Houve resposta (fls. 75 a 79).

A parte apelada interpôs recurso de apelação adesivo requerendo o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que a renda do apelante adesivo é inferior ao patamar previsto em Lei. Pede provimento.

O Estado apresentou resposta ao recuso adesivo (fls. 92 a 94).

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

1. Admissibilidade.

Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Relego a questão da análise do pedido de gratuidade de justiça à apreciação do apelo adesivo, porquanto objeto deste.

2. Recurso do Estado.

2.1. Preliminares.

2.1.1. Nulidade da citação.

Não merece guarida a alegação.

Obviamente que o Estado precisa ser citado na pessoa do seu Procurador-Geral (art. 115, p. único, da Constituição Estadual). Entretanto, para responder à ação de embargos de terceiro, não se faz necessária citação, conforme dispõe a regra do art. 1050, § 3º do CPC/73 (aplicável ao caso, atualmente reproduzida no art. 677, § 3º do CPC/015, que dispensa, nos embargos de terceiro, a citação pessoal, in verbis:

Art. 1050, § 3º. “A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal”.

A disposição vai ao encontra da celeridade processual atualmente buscada pelos juristas que aos poucos vai sensibilizando o Poder Legislativo.

Logo, não pode o Estado pretender alegar necessidade de citação do seu Procurador Geral quando a legislação de regência expressamente dispensa a citação nos casos em que já existe representante constituído nos autos.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. Desnecessária a citação na pessoa do Procurador Geral do Estado para responder à ação de embargos de terceiro quando o Estado já possui procurador constituído, bastando mera intimação, o que foi levada a efeito no caso dos autos. Inteligência do art. 1050, § 3º, do CPC. Verba honorária mantida, permitida a compensação (súmula 306, do CTJ). Sentença, neste ponto, explicitada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70037794963, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 29/12/2010)

E isto não é novidade. Havia outras hipóteses no CPC/73 em que a citação era prescindível, bastando a mera intimação, e.g, reconvenção (art. 316), embargos do devedor (art. 740) e na habilitação (art. 1057, § único).

Logo, manifestamente improcedente a alegação do Estado. E, diria mais, inoportuna, às beiras da má-fé processual, porquanto o Estado foi devidamente intimado (fl. 49-v), reteve os autos em carga, alegou que simplesmente aguardaria a regular citação, e agora, por ocasião do recurso, pretende alegar a nulidade.

2.1.2. Cerceamento de defesa.

Melhor sorte não socorre ao Estado quanto à alegação em voga.

Isto porque sequer houve dilação probatória nos autos, que foi julgado antecipadamente pela prescindibilidade da produção da prova (art. 355, inciso I do CPC/15), de modo que novamente inoportuna a arguição de que a ausência de intimação acerca da pretensão de produção de provas ocasionaria a nulidade do julgamento pelo cerceamento de defesa.

De outro lado, cabe destacar que o Estado sequer indica a prova que seria pertinente ao desate da lide, de modo que inviável o acolhimento da preliminar.

2.2. Mérito.

Eminentes colegas, entendo que não merece prosperar o recurso do Estado.

Assim me parece porque existem elementos nos autos a indicar que o bem imóvel (matrícula n.º 13.493 do Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí) penhorado, conquanto remanesça escriturado em nome da pessoa física devedora no processo de execução subjacente, foi transmitido há muito tempo a terceira pessoa.

O contrato de promessa de compra e venda das fls. 43/45 demonstra que já em 1991 o imóvel havia sido negociado pelo sócio da empresa demandada nos executivos fiscais a Ricardo Nunes Gomes.

Isto é, muito antes dos lançamentos (que se deram em 19/01/2007 – fls. 03 das execuções fiscais em apenso) e da inscrição da própria pessoa jurídica em dívida ativa já se tem elementos a indicar que o sócio (que não teve contra si lavrado o lançamento inicialmente) tinha negociado o imóvel constrito.

Não descuro da oposição do Estado quanto à regularidade formal do contrato referido. Entretanto, há ainda nos autos a juntada de compromisso de cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel (que estava financiado), cujas firmas foram reconhecidas em 2006 e já entabulado entre o recorrido e terceiro (o executado já não deliberava a respeito, justamente em função da longínqua alienação no imóvel), ou seja, existem elementos a confirmar a alienação do imóvel antes da realização do lançamento (2007) contra a empresa (e não contra o sócio outrora proprietário do imóvel), de modo que evidente a impossibilidade da manutenção da constrição levada a efeito.

Todos estes elementos estão a demonstrar a ausência de qualquer intento de fraude ao direito do Estado, seja à execução (art. 185 do CTN), seja a credores (arts. 158 e ss do CC/02), bem como a confirmar a impropriedade da manutenção da penhora.

Por fim, cabe ressaltar que existem documentos que revelam que a empresa do recorrido já está estabelecida no endereço do imóvel em questão (filial da empresa) desde 2001, fato que corrobora a conclusão acima destacada.

Desta forma, suficientemente demonstrada a alienação do imóvel muito antes da própria constituição do crédito tributário exigido nos executivos subjacentes, a manutenção da sentença de procedência dos embargos de terceiro é imperativo categórico que se impõe.

3. Recurso adesivo.

Merece provimento o reclamo adesivo, tendo em vista a hipossuficiência demonstrada nos documentos de fls. 12/25, que demonstram que a renda anual auferida pelo recorrente adesivo é de R$ 30.892,00, ou seja, cerca de R$ 2.574,00 por mês, o que me parece suficiente para o deferimento da benesse.

ISSO POSTO , nego provimento ao apelo do Estado e dou provimento ao apelo adesivo.

É o voto.

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70074909938, Comarca de Tramandaí: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO."

Julgador (a) de 1º Grau: MILENE KOERIG GESSINGER