Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70078589314 RS

I - O sujeito ativo da imputação delitiva do crime de responsabilidade do Decreto-Lei nº 201/67, é aquele que esteja no exercício do cargo de prefeito. Como a referida condição é elementar pessoal do delito, comunica-se a terceiros, conforme reza o art. 30, do CP. Assim, a condenação dos Secretários Municipais, em concurso de agentes com o Prefeito, pela referida imputação, não apresenta vício algum.

II - Considerando os bens jurídicos tutelados no tipo penal, a moral e o patrimônio público, não há que se falar em ausência de lesividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70078589314, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/08/2018).