jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70078589314 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70078589314 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/09/2018

Julgamento

30 de Agosto de 2018

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70078589314_61b0c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. COAUTORIA. CONDENAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

I - O sujeito ativo da imputação delitiva do crime de responsabilidade do Decreto-Lei nº 201/67, é aquele que esteja no exercício do cargo de prefeito. Como a referida condição é elementar pessoal do delito, comunica-se a terceiros, conforme reza o art. 30, do CP. Assim, a condenação dos Secretários Municipais, em concurso de agentes com o Prefeito, pela referida imputação, não apresenta vício algum.
II - Considerando os bens jurídicos tutelados no tipo penal, a moral e o patrimônio público, não há que se falar em ausência de lesividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70078589314, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/626366333/embargos-de-declaracao-ed-70078589314-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 70073368276 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 008XXXX-39.2009.8.13.0120 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Representação Criminal / Notícia de Crime": RPCR 70082534116 RS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 002XXXX-12.2018.8.09.0129

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Representação Criminal / Notícia de Crime: RPCR 005XXXX-59.2021.8.21.7000 RS