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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078141645 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078141645 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078141645_53656.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723, do CC e nos arts. , § 1º, 11 e 14, b , da Lei Estadual nº 7.672/82. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. , I, da Constituição Federal, descabida a comprovação de dependência econômica, além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82). Taxa Única de Serviços Judiciais. Considerando a data do ajuizamento da ação, conforme Ofício-Circular n. 060/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, aplica-se, ao caso dos autos, o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei 14.634/2014, o qual isenta a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações do pagamento da taxa única de serviços judiciais, observado, contudo, o disposto no parágrafo único do art. 2º da referida lei. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº... 70078141645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/626310650/apelacao-civel-ac-70078141645-rs