jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077493963 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70077493963 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/09/2018

Julgamento

12 de Setembro de 2018

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077493963_198fd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. .

(Agravo de Instrumento Nº 70077493963, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/626290035/agravo-de-instrumento-ai-70077493963-rs