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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70075479527 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70075479527 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/09/2018
Julgamento
3 de Setembro de 2018
Relator
Vicente Barrôco de Vasconcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70075479527_0561d.doc
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