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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078662970 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078662970_ecd8e.doc
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DDP

Nº 70078662970 (Nº CNJ: 0231509-28.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ART. 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO.

I. Uma vez que o direito real em estudo não é passível de ser exercido somente pelo uso, mas também pela percepção dos frutos (art. 1.394 do diploma civil), não há óbice à locação do imóvel a terceiro. Aliás, nesse mesmo sentido o art. 1.399 do CC/2002, dispõe expressamente que: “O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento”. Por outro lado, as dívidas de IPTU, no caso concreto, devem ser rateadas entre os nu-proprietários e a usufrutuárias, já que aqueles residem em uma das duas casas construídas no terreno.

II. Por conseguinte, não tendo os demandantes, em desatendimento ao ônus que lhes impunha o art. 373, I, do NCPC, logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual fosse a presença de alguma das hipóteses do art. 1.410, VII, do diploma civil, deve ser mantida a sentença de improcedência.

III. Majorados os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte demandada, forte no art. 85, § 11, do NCPC. Negaram provimento ao apelo. Unânime.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível

Nº 70078662970 (Nº CNJ: 0231509-28.2018.8.21.7000)

Comarca de Esteio

MAICO SILVEIRA

APELANTE

JULIANA SILVEIRA

APELANTE

EVA LORACI SILVEIRA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

MAICO SILVEIRA e JULIANA SILVEIRA interpuseram recurso de apelação cível da sentença de fls. 232/236, proferida nos autos da ação tombada sob o nº 014/1.14.0000541-3 - conexa à ação nº 014/1.16.0000097-0 -, que movem em desfavor de EVA LORACI SILVEIRA, em sentença cujo dispositivo enuncia:

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC.

CONDENO os autores ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 1.200,00, na forma do art. 85, § 8º, do NCPC.

SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais dos autores, pelo prazo legal, por litigarem amparados pelo benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.

Em suas razões (fls. 238/241), os autores disseram que a requerida nunca cuidou do imóvel, inclusive deixando de pagar os débitos de IPTU a ele vinculados, o que fez com que quase fosse a leilão. Salientaram que a usufrutuária nunca residiu no local, tampouco teria interesse em fazê-lo. Sustentaram a possibilidade de qualquer dos condôminos pleitear, em juízo a extinção do usufruto, forte no art. 1.322 do diploma civil e no art. 1.117, I, do CPC. Assim, postularam o provimento do apelo, para que fossem julgados procedentes os pedidos deduzidos na exordial.

A apelada apresentou contrarrazões (fls. 243/245).

Os autos subiram a esta Corte de Justiça e vieram conclusos para julgamento.

Em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931 e 934, ambos do CPC/2015, foram simplificados, sendo, no entanto, observados em sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Do mérito do apelo.

I. Extinção do usufruto.

Inicialmente, transcreve-se o dispositivo legal em que embasada a pretensão recursal dos autores, nu-proprietários do imóvel em discussão, do qual a ré é usufrutuária (matrícula de fls. 15/16 e escritura pública de fls. 17/18):

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

[...]

VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;

[...]

Nesse andar, frisa-se que o inciso IV, referente à “ cessação do motivo de que se origina”, não foi devolvido ao juízo ad quem.

Compulsando-se os autos, verifica-se que ambos os motivos suscitados pelos demandantes em suas razões, como caracterizadores da negligência da ré com o imóvel, não merecem acolhimento.

Quanto ao fato de a usufrutuária não residir no local, mas locá-lo a terceiros, traz-se a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM USUFRUTO. CEDÊNCIA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. AUSENTE VEDAÇÃO DE POSSIBILIDADE LOCAÇÃO, QUANDO DA ESCRITURA QUE INSTITUI O USUFRUTO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL: A posse de imóvel, em favor de terceiro, é a título de locação verbal. Logo, incide a regra do artigo 1.394 do Código Civil brasileiro, eis que a forma de usufruir o imóvel poderá ser pela locação. Fato que não extingue o usufruto. CEDÊNCIA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO: Na conciliação da aparente antinomia, prevalece a intenção do instituidor que o usufruto não poderá ser transferido por alienação, o que não compreende a cedência de seu exercício via locação (art. 1.393, CCb). AUSENTE VEDAÇÃO NA ESCRITURA: A interpretação da parte apelante esbarra no ponto que não se poderá dar compreensão ao texto dimensão maior que contém, sob pena de restringir direito em que a lei não veda. E, por isso, a lei civil admite a cedência do usufruto e o texto da escritura que institui o gravame nada refere, há que vingar a norma legal que incide no caso em concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70049570138, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Redator: , Julgado em 25/09/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. USUFRUTO. LEGITIMIDADE. Iniciada a locação com o usufrutuário e vindo este a falecer, a locação subsistirá, tendo os nus-proprietários legitimidade para mover ação de despejo e/ou revisional de aluguel. Ocorre que, no caso concreto, não foi provada a morte do usufrutuário. Além de que, o usufruto foi concedido também à esposa do usufrutuário, de modo que não há falar em extinção de tal direito. Mantido o reconhecimento de ilegitimidade ativa da exeqüente, nua-proprietária do imóvel. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031749872, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Redator: , Julgado em 12/11/2009)

Assim, uma vez que o direito real em estudo não é passível de ser exercido somente pelo uso, mas também pela percepção dos frutos (art. 1.394 do diploma civil), não há óbice à locação do imóvel. Aliás, nesse mesmo sentido o art. 1.399 do CC/2002, dispõe expressamente que: “O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.”.

Já no tocante ao inadimplemento do IPTU, pede-se vênia para colacionar o seguinte trecho do decisum guerreado, que apreciou a questão de forma minuciosa:

No que tange ao exercício de usufruto, o art. 1.403, inciso I, do Código Civil/2002, é taxativo quanto ao dever do usufrutuário na manutenção do bem em conformidade com estado em que foi recebido, bem como ao dever de pagamento de tributos havidos pela posse:

“Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.”

Em relação aos tributos, especificamente quanto ao sujeito passivo do IPTU, conforme prevê o art. 34 do Código Tributário Nacional, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor.

Entretanto, em razão da dicção do art. 1.403, inciso II, do CC, entende-se que é o usufrutuário o sujeito passivo da relação tributária, pois é o que detém a posse direta, com direito de uso e fruição do imóvel.

Ou seja, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse, caso específico do usufrutuário.

Nesse sentido:

[...]

Portanto, como regra, em se tratando de imóvel gravado com direito real limitado de usufruto, o sujeito passivo da relação tributária é o usufrutuário, que detém a posse direta, com direito de uso e fruição do imóvel, e não os nus-proprietários.

No caso dos autos, contudo, a situação é um pouco diferente.

Isso porque a usufrutuária não utiliza com exclusividade o imóvel. Incontroversamente sob o terreno existem duas residências, a da frente, utilizada pelos autores (nus-proprietários), e a dos fundos, utilizada pela ré para locar a terceiros.

Assim, me parece que não se pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do IPTU unicamente à usufrutuária, mas sim haver uma divisão entre os efetivos possuidores.

Dito isso, no caso dos autos, além de incontroverso, os documentos de fls. 19/21, 100/105, 109/133, 141/143 e 147/148 comprovam a existência de execuções fiscais ajuizadas em razão de débito de IPTU e taxas correlatas incidentes sobre o imóvel em discussão.

Contudo, segundo petição de fls. 167/181, as residências possuem inscrições municipais diversas, a da frente de nº 19427 e a dos fundos de nº 100468, fato não impugnado pelos autores.

E analisando as CDAs que embasaram as iniciais executivas (fls. 110/119 e 123/131) extrai-se que os débitos são tanto da residência da frente como a dos fundos.

Logo, não podem os autores atribuírem unicamente à ré a culpa pelo ajuizamento das execuções, já que parte da dívida foi originada pela casa que é utilizada pelos próprios autores.

Assim, se o direito de propriedade dos autores correu algum risco em razão das execuções fiscais, especialmente com a penhora e a designação de leilão, a culpa pode ser atribuída tanto aos autores como à ré.

Ou seja, no caso concreto, deve ser ponderado que os nu-proprietários detêm a posse direta sobre metade do imóvel, residindo no local, de modo que o pagamento do tributo deve ser rateado entre as partes.

Em caso que se assemelha ao presente, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL ¿ EXTINÇÃO DE USUFRUTO ¿ OBRIGAÇÃO DO USUFRUTUÁRIO ¿ INADIMPLÊNCIA DE PAGAMENTOS DE IPTU ¿ ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO DO NU-PROPRIETÁRIO ¿ INCOMPROVAÇÃO. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. 1)- O fato de os usufrutuários não haver adimplido parcelas referentes ao IPTU e inexistindo previsão contratual de extinção do usufruto, descabe declaração judicial de cessação do instituto, especialmente por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais de extinção do usufruto. A ação ordinária de cobrança se apresenta compatível com o direito reclamado pela nua-proprietária. 2)- O alegado vício de consentimento por coação aos usufrutuários exercido por terceiros, limita-se apenas nas alegações dos demandados, quedando-se pendente de prova cabal a respeito. Apelação Cível provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70008136442, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Redator: , Julgado em 26/08/2004)

Por conseguinte, não tendo os demandantes, em desatendimento ao ônus que lhes impunha o art. 373, I, do NCPC, logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual fosse a presença de alguma das hipóteses do art. 1.410 do diploma civil, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Por fim, deixa-se de conhecer as alegações referentes à extinção de condomínio e legitimidade ativa ad causam, posto que desbordam dos limites da inicial e da decisão guerreada.

Dos honorários recursais.

Diante da disposição contida no art. 85, § 11, do NCPC, e considerando-se o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte demandada serão majorados, de R$ 1.200,00 para R$ 1.800,00. Mantida, por ora, a suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade da justiça concedida aos autores.

À vista do exposto, nego provimento ao apelo. Ainda, majoro os honorários advocatícios devidos aos causídicos da requerida, forte no art. 85, § 11, do NCPC.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN - Presidente - Apelação Cível nº 70078662970, Comarca de Esteio: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SONIA FATIMA BATTISTELA