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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078662970 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ART. 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO.

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Processo
AC 70078662970 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Dilso Domingos Pereira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ART. 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO.

I. Uma vez que o direito real em estudo não é passível de ser exercido somente pelo uso, mas também pela percepção dos frutos (art. 1.394 do diploma civil), não há óbice à locação do imóvel a terceiro. Aliás, nesse mesmo sentido o art. 1.399 do CC/2002, dispõe expressamente que: O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento . Por outro lado, as dívidas de IPTU, no caso concreto, devem ser rateadas entre os nu-proprietários e a usufrutuárias, já que aqueles residem em uma das duas casas construídas no terreno. II. Por conseguinte, não tendo os demandantes, em desatendimento ao ônus que lhes impunha o art. 373, I, do NCPC, logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual fosse a presença de alguma das hipóteses do art. 1.410, VII, do diploma civil, deve ser mantida a sentença de improcedência. III. Majorados os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte demandada, forte no art. 85, § 11, do NCPC. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70078662970, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/08/2018).