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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ícaro Carvalho de Bem Osório

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075551309_a8e25.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. CRIME CONTRA A PESSOA. MAUS-TRATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1º Fato. Apesar de existirem indícios de que as adolescentes L. e A. mantinham relacionamento sexual com homens diversos, provavelmente em troca de valores monetários, sendo plausível a versão acusatória, ou seja, de que a acusada facilitava o envolvimento das adolescentes com a promiscuidade, as provas judicializadas não se mostram suficientes para fundamentar a condenação pretendida, especialmente diante das incisivas declarações das menores, negando serem agenciadas pela acusada e, ainda, negando terem mantido relações sexuais em troca de dinheiro com os codenunciados. Além disso, apesar de, conforme já mencionado, tratar-se de fatos suspostamente notórios na comunidade, tanto a autoridade policial como as integrantes do Conselho Tutelar destacaram a dificuldade de comprovar a veracidade das inúmeras denúncias recebidas, mencionando visitas à residência de J., sem a constatação de qualquer irregularidade e registrando o comportamento rebelde de L., descrita por várias testemunhas como adolescente que não obedecia a genitora. Dúvida razoável.... Absolvição mantida.
2º e 3º fatos. Não restou comprovado ter a ré agido de maneira a satisfazer sua lascívia na presença dos filhos menores e de ter cometido maus tratos contra os infantes. As crianças negaram os fatos e não foram juntados aos autos relatórios do Conselho Tutelar que auxiliassem na constatação das condutas denunciadas. Relatos de Conselheiras Tutelares informando terem acompanhando a família em razão de problemas de relacionamento entre a genitora e uma das filhas adolescentes, não tendo verificado indícios dos delitos denunciados, estando a acusação fundamentada unicamente em depoimentos isolados. Fragilidade probatória. Absolvição mantida. 4º, 5º, 6º e 7º fatos. As vítimas negaram qualquer envolvimento com os denunciados e não há provas suficientes de que os réus facilitaram a exploração sexual das menores e de terem mantidos relações sexuais com os réus. Prova frágil. Absolvição mantida. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70075551309, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/08/2018).
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