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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70077906006 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70077906006 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/09/2018
Julgamento
31 de Agosto de 2018
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70077906006_70347.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PENA PECUNIÁRIA CUMULATIVA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO BIFÁSICO.

A fixação da pecuniária cumulativa observará duas fases distintas. Na primeira, arbitra-se o montante de dias-multa, nos moldes aplicados à pena-base, observados os quantitativos delimitados no artigo 49 do Código Penal mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta). Na segunda etapa, dosa-se o valor de cada dia-multa, atividade balizada pela situação econômica do réu, conforme dispõe norma expressa contida no artigo 60 do referido Estatuto. Manutenção do voto condutor da maioria, proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação, confirmando a pecuniária cumulativa imposta ao recorrente no valor de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA CORREÇÃO DA TIRA E SÚMULA DE JULGAMENTO. UNÂNIME. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70077906006, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 31/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625680118/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70077906006-rs

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