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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079001814 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079001814_b9e93.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASR

Nº 70079001814 (Nº CNJ: 0265393-48.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Não se conhece do recurso pela ausência do requisito de admissibilidade estatuído no artigo 1.016, III, do Código Processual Civil/2015, uma vez que as razões do agravo de instrumento não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70079001814 (Nº CNJ: 0265393-48.2018.8.21.7000)

Comarca de Nova Prata

CLAUDIOMIR JOSE BOTIN

AGRAVANTE

ENIO SOMENSI

AGRAVANTE

S B MERCADO LTDA - ME

AGRAVANTE

LUCIANE RUGGINI PICCINI

AGRAVANTE

LOURDES RUGINI

AGRAVANTE

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DE IBIRAIARAS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIOMIR JOSE BOTIN E OUTROS em face da decisão que, nos autos da ação revisional de contrato c/c repetição de indébito que movem contra COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE IBIRAIARAS, assim dispôs:

Vistos, etc. Postulam os requerentes o benefício da AJG. 1 ¿ Nos termos do art. 98 do novo CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿ A súmula, a meu ver, está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Contudo, o disposto no art. 99, § 3º, do novo CPC, contém princípio que está em consonância com o que já dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.¿ Não obstante, a jurisprudência já havia solidificado a compreensão de que, diante do caso concreto, pode o juiz exigir a prova da efetiva necessidade, relativizando a regra insculpida naquele artigo e, pois, tenho que se mantém a compreensão jurisprudencial também em relação à nova disposição processual. A propósito: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013)¿ 2 ¿ Tratando-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, REVISIONAL DE ALIMENTOS ou EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, o art. 6º, parágrafo único da Lei Estadual nº 14.634/14, estabelece que os processos de alimentos e de execução de alimentos estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e o art. 2º da mesma lei estabelece que a Taxa Única de Serviços Judiciais compreende os atos processuais relativos à Distribuição, Contadoria, Partidor, Escrivão e Oficial de Justiça mas, no parágrafo único, inciso V, estabelece que nela não se inclui ¿as despesas de condução dos oficiais de justiça;¿....