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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078978160 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078978160_de273.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASR

Nº 70078978160 (Nº CNJ: 0263028-21.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA FOLHA DE PAGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. DECISÃO CITRA PETITA. RECONHECIDA. NULIDADE DECLARADA.

É nula a decisão que não enfrenta todos os pedidos das partes. Inteligência do art. 141 do CPC/15. Precedentes do STJ e desta Corte.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70078978160 (Nº CNJ: 0263028-21.2018.8.21.7000)

Comarca de Encruzilhada do Sul

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVANTE

NELSON PEIXOTO SILVEIRA

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face de decisão que, nos autos da ação revisional de contratos bancários c/c limitação de descontos em 30% da folha de pagamento e apresentação de contratos bancários que lhe move NELSON PEIXOTO SILVEIRA, assim dispôs:

Vistos etc Tendo em vista a alegação da parte autora em relação ao descumprimento da liminar concedida em juízo, fixo a pena de multa as instituições financeiras de R$500,00 ao dia fixado ao máximo de R$50.000,00, ou seja, a cada uma será fixada a pena suprarreferida. Ainda, em relação ao Banco Facta o mesmo se abstenha de realizar outros tipos de empréstimos, até o deslinde do presente feito, nos termos da petição de fl. 76 item a. Intimem-se. No mais, aguarde-se a solenidade aprazada.

Em razões recursais, a parte agravante alega ser impossível cumprir a liminar, porquanto necessária a expedição de ofício ao Órgão Pagador. Afirma que o prazo para cumprimento é exíguo. Sustenta que a previsão de aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial no presente caso é abusiva. Pede a redução do valor fixado a título de multa diária. Transcreve precedentes.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja determinado o afastamento da previsão de multa diária, ou caso não seja a mesma afastada, que haja a redução do valor arbitrado, bem como seja expedido ofício ao Órgão pagador para o cumprimento da determinação judicial.

É o relatório.

Decido.

Há questão prejudicial à análise do recurso.

Explico.

Em leitura do instrumento, verifica-se que o juízo a quo tão somente analisou o pedido da parte agravada concernente ao descumprimento da ordem judicial, olvidando-se de apreciar o pedido da parte agravante, quanto à necessidade de envio de Ofício ao órgão pagador.

Ou seja, lamentavelmente, no caso concreto, a decisão a quo foi omissa em relação ao exame do pedido da parte agravante embora, inegavelmente, tenha relação com o decisum prolatado. Razão pela qual, com a devida vênia ao nobre Julgador, conclui-se que o requerimento posto pela parte agravante não foi examinado na íntegra, caracterizando a decisão como nula, pois infringe o art. 141 do CPC/15, sendo inviável a valoração da questão.

Cuidando-se de nulidade insanável, indispensável a apreciação integral do pedido no Juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

A propósito do tema, cito os seguintes precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SENTENÇA CITRA PETITA. JULGADO QUE REFLETE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

1. A jurisprudência desta Corte admite a nulidade de toda a sentença em caso do reconhecimento de decisão citra petita, o que pode ser feito de ofício, além de reconhecer esse defeito processual quando o provimento jurisdicional não se manifesta ac...