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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Exceção de Suspeição : EXSUSP 70078816360 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EXSUSP_70078816360_fbb84.doc
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ASR

Nº 70078816360 (Nº CNJ: 0246848-27.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MANDATOS. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS do ARTIGO 145 DO cpc. não preenchidos. rejeição liminarmente do incidente.

Impõe-se a rejeição liminar da exceção de suspeição quando não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos144 e 145 do Código de Processo Civil.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Exceção de Suspeição

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70078816360 (Nº CNJ: 0246848-27.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

MAURICIO DAL AGNOL

EXCIPIENTE

ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI

EXCEPTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de exceção de suspeição oposta por MAURÍCIO DAL AGNOL contra a JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO, Dra. Ana Cristina Frighetto Crossi, sob a alegação de fundado receio de parcialidade da Magistrada na condução do processo nº 021/1.15.0003209-5.

Alega o excipiente que a Magistrada está impedida e é suspeita para atuar na demanda, pois é cliente do excipiente na ação cível º 001/107.0243261-3, que tramita na 17ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. Afirma que a Magistrada é suspeita, porque se enquadra no disposto no art. 145, inc. III do CPC, já que a Magistrada (ou seu pai) é devedora da obrigação de pagar os honorários ao réu e também é credora dos serviços de advocatícios.

Postula o acolhimento da exceção para o fim de afastar a Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo do julgamento da ação nº 021/1.115.0003209-5, com a consequente remessa dos autos ao seu substituto legal.

Em decisão proferida às fls. 46/48, a Magistrada a quo não reconheceu ser caso de impedimento ou suspeição.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento, por vinculação.

O Ministério Público opinou pela rejeição liminar da exceção de suspeição.

É o relatório.

Decido.

No caso, impõe-se o acolhimento do parecer ministerial para o fim de rejeitar liminarmente a exceção de suspeição, pois não estão presentes quaisquer das situações previstas no Código de Processo Civil.

O artigo 144 do CPC, dispõe acerca das hipóteses de impedimento, a saber:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

(...)

Já, o artigo 145 do CPC, excepciona as hipóteses de suspeição do juiz, senão vejamos:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I- amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II- que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar de alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III- quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou d...