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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Catarina Rita Krieger Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077727105_cac1c.doc
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Inteiro Teor

CRKM

Nº 70077727105 (Nº CNJ: XXXXX-49.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. INCÊNDIO DO MOTOR. DANO MORAL IN RE IPSA.

Situação vivenciada pelo autor que apresenta gravidade suficiente, ultrapassando o mero dissabor do cotidiano, porquanto estava trafegando com o automóvel, adquirido há poucos dias da empresa/ré, quando iniciou o incêndio no motor, tendo o fogo sido contido pelo Corpo de Bombeiros. Embora o autor não tenha restado lesionado na ocasião do sinistro, à evidência que ficou exposto a diversos riscos, inclusive de vida, sendo a situação deveras aflitiva, tratando-se, destarte, de dano in se ipsa. Indenização pelo dano moral concedida, em valor consentâneo com os parâmetros da Câmara e do Tribunal, e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. Ônus da sucumbência redimensionado, e fixação de honorários recursais.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70077727105 (Nº CNJ: XXXXX-49.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ELTON SOUZA DOS SANTOS

APELANTE

WITT VEICULOS LTDA ME

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018.

DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Objeto. ELTON SOUZA DOS SANTOS interpõe apelação cível, nos autos da Ação de Ressarcimento de Dano Material movida em face de WITT VEICULOS LTDA ME.

Sentença recorrida. A sentença recorrida, proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de Porto Alegre, Dr. Maurício da Costa Gamborgi, dispôs (fls. 120-121):

Procede em parte, pois, a ação, pois rejeito de outra banda o pedido de indenização por danos morais, o qual é descabido, segundo a melhor jurisprudência, nos casos de descumprimento contratual ou má execução contratual, ao que se assemelha a hipótese dos autos, e até porque a avaliação do vício na espécie é objetiva, ou seja, em termos de sua existência ou não e de sua preexistência ao negócio, independentemente de ser conhecido da própria vendedora.

3.Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO para condenar a ré ao pagamento do valor reclamado na inicial (R$ 10.051,00), com atualização monetária desde o desembolso e juros legais de mora desde a citação, além de metade das custas e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação, ficando o autor condenado outrossim ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios que arbitro em mil reais, considerada a sucumbência recíproca e declarada suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais do requerente em virtude de ser ele beneficiário de AJG.

Razões recursais. O autor, nas razões recursais, alega que:

- merece reforma a sentença, no ponto em que não condenou a ré em danos morais;

- não pode ser classificada como mero aborrecimento a situação vivenciada pelo autor, diante da gravidade dos vícios que foram constatados no automóvel, pois sua vida foi colocada em risco, um vez que o motor incendiou enquanto trafegava;

- a jurisprudência considera o dano, no caso, in re ipsa. A ré deve ser condenada em danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou em valor a ser arbitrado pelo Juízo;

- os honorários sucumbenciais devem ser majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC, na fase recursal.

Requer o provimento do recurso, nos termos das razões de apelação (fls. 124-129).

Contrarrazões. A ré apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento da apelação (fls. 133-137).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, todos do Novo CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de pretensão indenizatória por dano material e moral, fulcrada no vício oculto existente no veículo adquirido pelo autor da empresa/ré, cujo motor incendiou, poucos dias após a aquisição.

O objeto do recurso interposto pelo autor, diz com o indeferimento da indenização pelo dano moral, na sentença, que concedeu somente a indenização pelo dano material.

O apelo é de ser provido.

É fato incontroverso nos autos que o autor adquiriu um automóvel Ford Ecosport (usado) da empresa ré, e, poucos dias após a compra, quando estava trafegando, o motor incendiou.

Verifica-se na situação vivenciada pelo autor, gravidade suficiente que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, porquanto o demandante estrava trafegando com o automóvel, quando iniciou o incêndio no motor, tendo o fogo sido contido pelo Corpo de Bombeiros, conforme se vê da certidão de ocorrência de fl. 28, expedida por aquele órgão.

Em que pese o autor não tenha restado lesionado na ocasião do sinistro – situação diversa não foi retratada nos autos -, à evidência que ficou exposto a diversos riscos, inclusive de vida, sendo a situação deveras aflitiva, tratando-se, destarte, de dano in se ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato, em si.

Nesse sentido colaciono precedentes deste Tribunal:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. RECALL.INCÊNDIO OCORRIDO APÓS REVISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. I. Preliminar contrarrecursal. Inépcia da apelação. Não prospera a preliminar contrarrecusal de inépcia da apelação, pois está satisfatoriamente fundamentada e atacou os fundamentos da sentença, restando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Logo, descabe negar seguimento de plano ao recurso. Preliminar rejeitada. II. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. No entanto, a hipótese dos autos trata de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços, os quais respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 12, caput, art. 14, caput, do CDC e 18, caput, do CDC, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade. III. Caso concreto em que os autores adquiriram um veículo zero km , sendo que este, com menos de um ano de rodagem, entrou em combustão espontânea enquanto trafegava em uma rodovia. Assim, muito embora não exista prova concreta da real causa do evento danoso, há fortes indícios de falha na fabricação do produto, considerando a necessidade de recall, onde a própria fabricante admitia a possibilidade de incêndio em condições de baixa temperatura. IV. Inclusive, não obstante o defeito noveículo seja de fábrica, este foi encaminhado à concessionária justamente em razão do recall sem que esta procedesse nos reparos necessários, devendo responder solidariamente pelo evento danoso, pois, indiretamente, a sua omissão também deu causa ao acidente sofrido pelos autores. V. Outrossim, em se tratando de relação de consumo, incumbia às rés o ônus da prova, a teor do art. , VIII, do CDC, ou seja, demonstrar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, na forma do art. 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu. Mesmo assim, tanto a fabricante quanto a concessionária deixaram de realizar a perícia no automóvel quando a carcaça do veículo foi entregue na concessionária, ou postular esta prova técnica durante a instrução da lide, o que poderia melhor esclarecer a real causa do acidente. Aliás, o que não pode ser tolerado é que a responsabilidade da produção desta prova ficasse a cargo dos autores, tendo vista o potencial econômico das requeridas e o seu interesse na manutenção do conceito da marca perante os consumidores. VI. No que tange aos danos materiais, é impositiva a condenação solidária das requeridas apenas pela restituição das quantias despendidas com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, considerando que o autor varão foi compelido a adquirir novo automóvel. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da data de cada desembolso, bem como dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual. VII. Por outro lado, reconhecida a responsabilidade das requeridas em razão do acidente de consumo e da falha na prestação do serviço que, inclusive, colocou a vida dos autores em risco, a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa. A respectiva indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelo IGP-M, a partir da data do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ, e dos juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. VIII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento das rés em suas pretensões. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076396795, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018) (destaquei)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. FALHA NO MOTOR. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. Dano moral. Configuração. No caso concreto, a situação fática ultrapassa o mero dissabor, pois cabalmente demonstrado que o vício colocou em risco a parte autora pelo motivo de que havia vício no motor o que ocasionou incêndio do veículo enquanto trafegava. Danos Materiais. Devida a restituição dos valores gastos com passagens de ônibus pelo período de indisponibilidade do bem até regularização de todos os trâmites para adquirir um novo veículo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70069580272, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO DE SEGURANÇA. VEÍCULO QUE TEVE SUA PARTE FRONTAL INCENDIADA LOGO APÓS DEIXAR A CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Um dos requisitos para o conhecimento do apelo, é que, ao recorrer, o apelante exponha as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão hostilizada. Evidenciado que o apelo apenas reproduz os termos da contestação, forçoso é o seu não conhecimento nesse ponto como decorre da interpretação conjunta dos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC. Comprovado que o incêndio ocorrido na parte frontal do veículo da autora foi causado por defeito do serviço prestado pela concessionária demandada, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Ruptura do dever de segurança devidamente demonstrada pela prova pericial produzida nos autos. Incidência do art. 14 do CDC. "Quantum" indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros utilizados por este Colegiado em situações análogas. Não contribuindo para os danos declinados na inicial, inviável a condenação do fabricante do veículo ao pagamento da indenização pretendida pela requerente. Exegese do art. 25, §§ 1º e , do CDC. Verba honorária fixada em atenção ao disposto no art. 85, § 8º, do CDC. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075310425, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/10/2017)

Nessa toada, é devida a indenização pelo dano moral, com base no arts. 186 e 927, do CC, e, considerando os parâmetros utilizados por esta Câmara e este Tribunal, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, fixo-a no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data do presente acórdão, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual.

Considerando que o autor decaiu em parte mínima do pedido (tocante ao valor postulado a título de dano moral), aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86, do CPC, devendo a ré arcar com as custas do processo na integralidade, e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, abrangendo a fixação os parâmetros do art. 85, § 2º e § 11 (honorários recursais), do CPC.

Voto, pois, pelo provimento da apelação, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral em favor do autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data do presente acórdão, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Redimensiono o ônus da sucumbência fixado na sentença, o qual deverá ser suportado pela ré, devendo arcar com as custas do processo e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, em 11% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ - Presidente - Apelação Cível nº 70077727105, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO DA COSTA GAMBOGI

� Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

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