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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073842965 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70073842965 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Jerson Moacir Gubert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70073842965_a050c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Em se tratando de concurso público que previu expressamente no edital a seleção de candidatos para cadastro reserva, estes ficam destinados ao preenchimento de eventuais vagas de acordo com a necessidade e conveniência da Administração. Aprovação que não gera ao candidato direito subjetivo à nomeação, ainda que aprovado em primeiro lugar, exceto se comprovada contratação temporária para preenchimento de vagas existentes, durante o prazo de validade do certame. Caso em que a preterição que autoriza a nomeação do candidato aprovado em concurso público restou evidenciada. Segurança concedida na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70073842965, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 30/08/2018).
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