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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71007549314 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Luciane Marcon Tomazelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71007549314_d8497.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LMT

Nº 71007549314 (Nº CNJ: 0013170-19.2018.8.21.9000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO APRECIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor e, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, desconstituiu a sentença prolatada e determinou a reabertura da instrução processual. Alega o embargante que apresentou tese pela aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, o que não foi objeto de apreciação pela decisão embargada.

2. Analisando as razões recursais da parte autora, verifico que foi veiculado o seguinte pedido: “Caso o julgamento de mérito seja mais benéfico ao autor do que a cassação da sentença, seja assim julgado, pugnando pela procedência do pedido anulatório e de restituição, desistindo do pedido de indenização por danos morais”. Referida pretensão, de fato, não restou apreciada no acórdão embargado, razão pela qual se impõe o acolhimento dos embargos e o saneamento da omissão verificada.

3. Na espécie, considerando a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal no que diz respeito à insuficiência da mera recusa em realizar o teste do etilômetro para a caracterização da infração de trânsito discutida (art. 165 c/c art. 277, ambos do CTB), entendo viável o acolhimento do pedido formulado pelo embargante, razão pela qual passo a apreciar o mérito do recurso inominado interposto e, desde já, homologo a desistência do pedido de indenização por danos morais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007549314 (Nº CNJ: 0013170-19.2018.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

CARMELO DE NASSAL DE ASSIS PORTO

EMBARGANTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

DRA. LUCIANE MARCON TOMAZELLI,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dra. Luciane Marcon Tomazelli (RELATORA)

Trata-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor e, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, desconstituiu a sentença prolatada e determinou a reabertura da instrução processual. Alega o embargante que apresentou tese pela aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, o que não foi objeto de apreciação pela decisão embargada. Requer, assim, seja sanada a omissão apontada.

Analisando as razões recursais da parte autora, verifico que foi veiculado o seguinte pedido: “Caso o julgamento de mérito seja mais benéfico ao autor do que a cassação da sentença, seja assim julgado, pugnando pela procedência do pedido anulatório e de restituição, desistindo do pedido de indenização por danos morais”. Referida pretensão, de fato, não restou apreciada no acórdão embargado, razão pela qual se impõe o acolhimento dos embargos e o saneamento da omissão verificada.

Na espécie, considerando a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal no que diz respeito à insuficiência da mera recusa em realizar o teste do etilômetro para a caracterização da infração de trânsito discutida (art. 165 c/c art. 277, ambos do CTB), entendo viável o acolhimento do pedido formulado pelo embargante, razão pela qual passo a apreciar o mérito do recurso inominado interposto e, desde já, homologo a desistência do pedido de indenização por danos morais.

O recurso inominado foi interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido exordial, em que pretende a parte a anulação do auto de infração nº 121100/TE0002806 e do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2016/0596594-4, a restituição do valor pago a título de multa, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.

Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente foi autuada pela infração de trânsito descrita no art. 165 c/c art. 277 ambos do CTB, em 16/07/215, em razão de conduzir veículo sob a influência de álcool.

A autuação ocorreu, portanto, antes da alteração realizada pela Lei nº 13.281/2016, que, acrescentando o art. 165-A à legislação de trânsito, criou a infração consubstanciada na recusa à sujeição aos testes, exames e perícias destinadas à certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Isto é, com o acréscimo do referido dispositivo legal, passou a ser desnecessária a apuração da ingestão de bebida alcoólica por outros meios quando o condutor se nega a realizar o teste do etilômetro, tendo em vista que a mencionada norma pune o mero ato da recusa de sujeição aos métodos necessários para tal finalidade.

Todavia, considerando a irretroatividade da lei e o fato de que, à época da autuação do Recorrido, ainda não vigorava o dispositivo legal supramencionado, incabível imputar ao condutor a infração de trânsito pela recusa à realização do teste do bafômetro.

Neste passo, ao imputar a infração descrita no art. 165 do CTB, anteriormente à alteração da legislação supra esclarecida - que não punia a recusa de submissão aos testes e exames do estado de alcoolemia, apenas estabelecia como infração gravíssima “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência”, prevendo a penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses - é imprescindível que seja analisada em combinação com a redação do art. 277, exigindo-se a comprovação da embriaguez, da ingestão de álcool ou outra substância psicoativa, o que, contudo, não se verifica no caso em apreço.

Com efeito, compulsando os autos, entendo que o auto de infração nº 121100/TE0002806 foi lavrado sem a observância dos requisitos legais. Isso porque, para que o condutor fosse autuado pela infração do art. 165 do CTB, era imprescindível a constatação de que estivesse sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa ou, ainda, da embriaguez ao volante, o que não se verifica no caso em análise.

No caso dos autos, inexiste qualquer comprovação por parte do DETRAN/RS nesse sentido, não havendo elementos suficientes que pudessem indicar que o Recorrente dirigia seu automóvel sob uma das condições previstas no texto primitivo do art. 165 do CTB.

Registre-se que a mera recusa do condutor a se submeter ao teste do etilômetro, à época dos fatos, era insuficiente a configurar a infração em análise, tendo em vista a impossibilidade de presunção da sua embriaguez.

No momento da autuação, deveria o agente, diante da recusa de realização do teste do bafômetro, ter submetido o condutor a outros meios de avaliação de eventual ingestão de álcool, conforme art. 277 do CTB.

Salienta-se que o teste do bafômetro não é o único meio hábil à apuração do estado etílico do condutor, o próprio dispositivo supracitado descreve alguns dos procedimentos que poderiam ser utilizados para tal fim, como testes, exames clínicos, perícia ou por outros métodos técnicos e científicos. In verbis:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

(...)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

(...)

E, da análise do auto de infração da fls. 77, depreende-se que o recorrido não foi submetido a quaisquer dos procedimentos mencionados ou outros meios capazes de averiguar a suposta embriaguez do condutor do veículo.

Em verdade, verifica-se que o agente restringiu-se a anotar que o condutor se recusou a realizar o teste do etilômetro sem, contudo, registrar se o autuado foi submetido a outros meios de averiguação da embriaguez ou indicar os sinais externos averiguados que o levaram à conclusão de que o Recorrente dirigia sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

A respeito, o art. 3º da Resolução 432/2013 do COTRAN define os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito no momento da fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determina dependência, devendo, pelo menos, um deles ser realizado:

Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

I – exame de sangue;

II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

§ 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.

A par disso, denota-se que, tendo o condutor se recusado a se sujeitar ao teste do bafômetro, deveria o agente ter realizado pelos menos um dos outros procedimentos acima elencados pelo COTRAN ou indicado especificadamente o conjunto de sinais que indicassem a alteração da capacidade psicomotora do condutor, tais como a averiguação de sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, entre os outros sinais estabelecidos no Anexo II, como preconizam o art. 5º, inciso II, § 1º e § 2º, e art. 8º, inciso II, ambos da referida Resolução, o que, entretanto, não se verifica no caso dos autos. Ipsis litteris:

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.

Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

I – no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento; II – no caso do art. 5º, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2º do art. 5º;

III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;

IV – conforme o caso, a identificação da (s) testemunha (s), se houve fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar, se houve recusa do condutor, entre outras informações disponíveis. (...)

ANEXO II

SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA

Informações mínimas que deverão constar no termo mencionado no artigo 6º desta Resolução, para constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito:

I. Identificação do órgão ou entidade de trânsito fiscalizador;

II. Dados do condutor:

a. Nome;

b. Número do Prontuário da CNH e/ou do documento de identificação;

c. Endereço, sempre que possível.

III. Dados do veículo:

a. Placa/UF;

b. Marca;

IV. Dados da abordagem:

a. Data;

b. Hora;

c. Local;

d. Número do auto de infração.

V. Relato do condutor:

a. Envolveu-se em acidente de trânsito;

b. Declara ter ingerido bebida alcoólica, sim ou não (Em caso positivo, quando);

c. Declara ter feito uso de substância psicoativa que determine dependência, sim ou não (Em

caso positivo, quando);

VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador:

a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta:

i. Sonolência;

ii. Olhos vermelhos; iii. Vômito;

iv. Soluços;

v. Desordem nas vestes;

vi. Odor de álcool no hálito.

b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:

i. Agressividade;

ii. Arrogância;

iii. Exaltação;

iv. Ironia;

v. Falante;

vi. Dispersão.

c. Quanto à orientação, se o condutor:

i. sabe onde está;

ii. sabe a data e a hora.

d. Quanto à memória, se o condutor:

i. sabe seu endereço;

ii. lembra dos atos cometidos;

e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:

i. Dificuldade no equilíbrio;

ii. Fala alterada;

Aliás, esse tem sido o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR. Não prospera a preliminar de ausência de fundamentação, suscitada pela parte recorrente. Primeiro, porque a fundamentação da sentença está dentro dos limites da lide (estabelecidos pela autora). E, segundo, porque os Juizados Especiais são regidos por princípios e regras próprias. A aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. MÉRITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. ANULAÇÃO DO AIT. POSSIBILIDADE. Infere-se da análise da documentação acostada aos autos que não foram observados os requisitos legais para lavratura do auto de infração, mais precisamente no tocante à constatação de o recorrente estar efetivamente sob a influência de bebida alcoólica. A parte ré não acostou aos autos o competente Termo de Registro da Aferição do Condutor , documento este que, à ausência da descrição no auto de infração das informações mínimas indicadas no anexo da Resolução nº 432/13, do DENATRAN, possibilita informar dados que atestem os sinais de embriaguez. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007702350, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/06/2018)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 165 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DE ETILÔMETRO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. RESOLUÇÃO Nº 432 DO CONTRAN E RESOLUÇÃO Nº 75/2013 DO CETRAN. AUTO DE INFRAÇÃO E PENALIDADES ANULADAS. Respeitando o princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a lei vigente à época da infração de trânsito, ou seja, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.281/2016. Além do auto de infração lavrado onde consta a negativa do autor a submissão ao teste de etilômetro, não veio aos autos qualquer outra demonstração, menção ou prova, mesmo que de forma incipiente, a comprovar presença de sinais de embriaguez, conforme exigência do CONTRAN. Da documentação acostada, denota-se que não foram observados os requisitos legais para lavratura do auto de infração, sobretudo em relação à constatação de o condutor estar dirigindo sob a influência de bebida alcoólica. Auto de infração e penalidades anuladas. Sentença de improcedência reformada. RECURSO INOMINADOPROVIDO. UNÂNIME (Recurso Cível Nº 71007539703, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/06/2018)

Demais disso, impera explicitar que os atos administrativos devem estar revestidos de legalidade, um dos princípios basilares da Administração Pública, segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve estar autorizada por lei, bem como “implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, RDP nº 90, p. 57/58 apud CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2016).

Considerando a inexistência de comprovação da ingestão de álcool ou de substância psicoativa, assim como da ausência de indicação dos sintomas que pudessem atestar o estado etílico do Recorrente, conclui-se que o ato administrativo em análise não está munido dos requisitos da legalidade.

Em não tendo o auto de infração nº 121100/TE0002806 preenchido os quesitos legais para a sua lavratura e, por conseguinte, o processo de suspensão do direito de dirigir, imperativa a reforma da sentença recorrida para que seja declarada a nulidade do ato administrativo em questão e, por corolário, do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2016/0596594-4.

Por fim, uma vez declarada a nulidade do auto de infração nº 121100/TE0002806, faz jus o Recorrente à restituição do valor pago a título de multa de trânsito, conforme previsão do art. 286, § 2º, do CTB:

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.

§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais . (grifei)

Nesta esteira, impõe-se a condenação do Recorrido à devolução do valor pago em razão da multa aplicada em decorrência do auto de infração nº 121100/TE0002806, o qual deve ser atualizado pelo índice legal de correção dos débitos fiscais, de acordo com o dispositivo legal supracitado.

Considerando a natureza fiscal do indébito, o montante da multa deve ser corrigido pela taxa SELIC, já composta por correção monetária e juros, pois correspondente à taxa aplicada no âmbito estadual, conforme as Leis Estaduais nº 6.537/73 e 14.558/14, devendo incidir desde a data do pagamento.

Ante o exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e dar provimento ao Recurso Inominado, a fim de anular o auto de infração nº 121100/TE0002806 e o processo de suspensão do direito de dirigir nº 2016/0596594-4, bem como condenar o recorrido à restituição do valor pago a título de multa, corrigido pela taxa SELIC, desde a data do pagamento.

Sem condenação em sucumbência, considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Embargos de Declaração nº 71007549314, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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