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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71007549314 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71007549314 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Luciane Marcon Tomazelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71007549314_d8497.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO APRECIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor e, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, desconstituiu a sentença prolatada e determinou a reabertura da instrução processual. Alega o embargante que apresentou tese pela aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, o que não foi objeto de apreciação pela decisão embargada.
2. Analisando as razões recursais da parte autora, verifico que foi veiculado o seguinte pedido: Caso o julgamento de mérito seja mais benéfico ao autor do que a cassação da sentença, seja assim julgado, pugnando pela procedência do pedido anulatório e de restituição, desistindo do pedido de indenização por danos morais . Referida pretensão, de fato, não restou apreciada no acórdão embargado, razão pela qual se impõe o acolhimento dos embargos e o saneamento da omissão verificada.
3. Na espécie, considerando a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal no que diz respeito à insuficiência da mera recusa em realizar o teste... do etilômetro para a caracterização da infração de trânsito discutida (art. 165c/c art. 277, ambos do CTB), entendo viável o acolhimento do pedido formulado pelo embargante, razão pela qual passo a apreciar o mérito do recurso inominado interposto e, desde já, homologo a desistência do pedido de indenização por danos morais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71007549314, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Julgado em 29/08/2018).
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