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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007784101 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007784101 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007784101_5e20d.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATORIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

De acordo com o pedido expresso na petição inicial, o autor busca a nulidade do Auto de Infração série D008803170 (art. 218, III, CTB) e seus efeitos decorrentes. Verifica-se que o órgão autuador do Auto de Infração a que se pretende desconstituir é o DNIT, sendo o DETRAN/RS apenas responsável pelo Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, este instaurado em decorrência direta daquele Auto de Infração. Assim, não há como se declarar a nulidade do processo de aplicação da penalidade (PSDD) sem antes declarar a nulidade do AIT antecedente. Nesses termos, impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27da Lei nº 12.153/2009. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007784101, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625155758/recurso-civel-71007784101-rs