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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70078207008 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/09/2018

Julgamento

23 de Agosto de 2018

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078207008_3497a.doc
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Inteiro Teor

APAN

Nº 70078207008 (Nº CNJ: 0185912-36.2018.8.21.7000)

2018/Crime

Agravo em execução. regime semiaberto. prisão domiciliar indeferida. existência de vagas em estabelecimento penal adequado.

Apenado em regime semiaberto, alojado em estabelecimento penal adequado. Ausentes as hipóteses taxativas do art. 117 da LEP. Prisão domiciliar indeferida. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.

Agravo em Execução

Quarta Câmara Criminal

Nº 70078207008 (Nº CNJ: 0185912-36.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

FABRICIO BURGER

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2018.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por FABRÍCIO BURGUER, com fundamento no art. 197 da Lei de Execucoes Penais, contra a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.

Em suas razões, a defesa alega, em síntese, que o apenado possui filho menor de idade, sendo o único responsável pela criança. Requer a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no art. 318 do Código de Processo Penal, e art. 117, inciso III, da Lei de Execucoes Penais (fls. 03/14).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 17/18v) e mantida a decisão (fl. 19), vieram os autos.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se a eminente Procuradora de Justiça pelo improvimento do agravo (fls. 24/25v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Tratando-se de prisão domiciliar, o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que a inexistência de estabelecimento prisional adequado não autorizava o cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, porquanto não está prevista nas hipóteses taxativas do art. 117 da Lei de Execucoes Penais, (“in claris cessat interpretatio”).

Considerando os precedentes das Cortes Superiores, ressalvada posição pessoal, passei a julgar cabível a prisão domiciliar quando da inexistência de local apropriado para cumprimento da pena, ao apenado que cumpre pena em regime aberto.

Recentemente com a edição da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal , passei a conceder prisão domiciliar também ao apenado em regime semiaberto.

Na espécie, contudo, como bem referido pelo Magistrado: é de ser esclarecido que, nesta Comarca de Santa Maria estão sendo observadas regras respectivas de cada regime, o que, segundo o que tenho conhecimento através das inspeções mensais (última delas realizada no dia de hoje) e contato com o Delegado Penitenciário e Administradores das Casas Prisionais, estão sendo observadas, já que os presos do regime SEMIABERTO com trabalho externo (como é o caso) e em regime ABERTO, estão alojados no Instituto Penal. De mais a mais, como dito antes, realizei inspeção nas casas prisionais em 26/04/18, onde constatei que, no Instituto penal de Santa Maria, onde o sentenciado ficará alojado, já que deferido o trabalho externo, a capacidade é de 156 presos e, conta atualmente com 123 detentos (sendo 3 deles em prisão civil, recolhidos em alojamento separado) (fls. 20 e verso).

Assim, não há falar em ausência de estabelecimento penal adequado, tampouco em superlotação carcerária.

Ademais, conforme explicitado no parecer ministerial: o apenado sequer comprovou efetivamente possuir filhos menores ou ser o único responsável pelos cuidados para com os mesmos (fl. 25).

Nessas condições, merece mantida a douta decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Nego provimento ao agravo.

Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70078207008, Comarca de Santa Maria: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: FABIO MARQUES WELTER

� Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320”.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/623458099/agravo-agv-70078207008-rs/inteiro-teor-623458116

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