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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077765758 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077765758 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077765758_407f7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03). SUBMISSÃO DE MENOR À PROSTITUIÇÃO (244-A DO ECA). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apreensão de armas de fogo no estabelecimento administrado pelo acusado, uma delas no quarto em que dormia, durante diligência policial, cuja potencialidade lesiva foi demonstrada. A posse de arma de fogo rebaixa a segurança coletiva, constituindo crime de mera conduta e perigo abstrato, dispensando a ocorrência de perigo concreto. SUBMISSÃO DE MENOR À PROSTITUIÇÃO. As provas produzidas demonstram que a vítima não foi forçada à prostituição pelo réu. Sendo assim, não tendo sido subjugada ou sequer aliciada pelo acusado, impõe-se a absolvição do réu por atipicidade da conduta. APENAMENTO. Redimensionado. REGIME. Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c , do CP. SUBSTITUIÇÃO. O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 2º, do CP. PENA DE MULTA. Réu pobre. Manutenção da cobrança. Redução ao mínimo legal. A pena de multa tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da condenação. Contudo, pode ser reduzida. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº... 70077765758, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 30/08/2018).
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