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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077899276 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70077899276_3cfac.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

DDP

Nº 70077899276 (Nº CNJ: 0155139-08.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO À MORADIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

O art. 561 do diploma processual determina a necessidade de prova acerca da posse e, no caso, de sua perda por esbulho, bem como da data do ato, requisitos não comprovados pelas ora agravantes.

Ademais, não se está a negar o direito à moradia e sim a impedir o respaldo à conduta ilícita, com a concessão de área pública em detrimento daqueles que obtiveram seus imóveis em situação regular e dentro da lei.

Agravo de instrumento desprovido. Unânime.

Agravo de Instrumento

Vigésima Câmara Cível

Nº 70077899276 (Nº CNJ: 0155139-08.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO contra decisão que, no curso da ação de manutenção de posse nº 9029537-93.2018.8.21.0001, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, foi proferida nos seguintes termos:

Vistos.

Indefiro a medida liminar postulada, em face da inexistência de maiores elementos probatórios. É preciso ter presente que a ocupação passível de tutela possessória é a "posse". Os bens públicos ocupados sem prévia e formal aquiescência estatal são sempre em caráter precário; como tal, em princípio, não podem ser rotulados como turbação os atos praticados pelo ente público visando à recuperação da coisa. De qualquer sorte, a presente decisão poderá ser revista após a contestação do requerido, em conformidade com o parágrafo único do art. 562 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cite-se.

Dos termos da contestação, dê-se vista às autoras.

Após, ao Ministério Público.

Em suas razões (fls. 05/18), afirmam que há anos o grupo de pessoas está em situação de rua, tendo sido ameaçado direito – diversas vezes – por agentes municipais para que deixassem o local. Acrescentam que se trata de área pública abandonada, sendo que, no dia 09/05/2018, a maioria dos ocupantes foi notificada para que deixasse a área em até 15 (quinze) dias. Acrescentam que o grupo é composto por 6 (seis) pessoas, tendo sido notificadas apenas 4 (quatro). Observam que não há prejuízo algum em manter os ocupantes no local. Discorrem sobre o direito à moradia. Apresentam, como primeira alternativa, a doação da área para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. , inciso I, alínea b, f e h, da Lei 8.666/93. Como segunda alternativa, sugerem a concessão de direito real de uso, conforme previsão do art. 7 do Decreto-lei nº 271/1967. Propõem, em terceiro lugar, a concessão de uso especial para fins de moradia, eis que ocupam a área há mais de 5 (cinco) anos. Ainda, destacam a possibilidade de destinação da área como bem vago, nos termos do art. 1.276 do Código Civil e 64 da Lei 13.465/2017. Observam que o papel do judiciário também deve ser o de garantir o cumprimento dos direitos sociais.

Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se liminarmente a manutenção da posse em favor do grupo ocupante da área objeto do litígio.

O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 51/55).

Intimada (fl. 65), a parte ora agravada apresentou contrarrazões (fls. 75/77).

A seguir, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso (em virtude da suposta ilegitimidade das recorrentes) e, quanto ao mérito, pelo desprovimento do agravo (fls. 83/89).

Na sequência, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, antecipo o voto no sentido de que não merece guarida a irresignação.

Primeiramente, quanto à alegação de ausência de legitimação, por parte das Defensorias Públicas do Estado e da União para que, em nome próprio, busquem a defesa de interesses alheios, não merece guarida a preliminar suscitada pelo Ministério Público (fls. 85/86).

Ocorre que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a legitimidade da Defensoria Pública abrange a proteção dos direitos previstos no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos direitos difusos, coletivos (em sentido estrito) ou individuais homogêneos, como na hipótese dos autos.

Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Legitimação da Defensoria Pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, pertencentes a pessoas socialmente hipossuficientes. O exercício fático da posse prescinde da presença física do possuidor, bastando que zele pela área e a mantenha sob seus cuidados, defendendo-a de quem injustamente a ocupe. E os elementos de convicção até aqui dados a conhecer enquadram a parte agravada, igualmente proprietária do imóvel, justamente nessa situação, de possuidora esbulhada, e há poucos dias. Hipótese em que as razões recursais não ensejam juízo de reforma da decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061009783, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Redator: , Julgado em 27/11/2014)

Assim sendo, não prospera a preliminar de ausência de legitimidade das ora agravantes.

Quanto ao mérito recursal propriamente dito, não merece prosperar o agravo.

Compulsando os autos, verifica-se acertada a decisão do magistrado a quo, porquanto não preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela pretendida, cujo procedimento, tratando-se de ação de manutenção de posse, está previsto nos arts. 560 a 566 do CPC.

O art. 561 do diploma processual determina a necessidade de prova acerca da posse e, no caso dos autos, da turbação, bem como da data em que esta tenha ocorrido, além da manutenção da posse, embora turbada.

No caso, inclusive, a ocupação dos agravantes no local (Rua Voluntários da Pátria, nº 3605 – Porto Alegre/RS) se mostra irregular, já que, em maio de 2018, foram notificados para que desocupassem a área, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis (fls. 35/39 do...