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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077899276 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70077899276_3cfac.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

DDP

Nº 70077899276 (Nº CNJ: 0155139-08.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO À MORADIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

O art. 561 do diploma processual determina a necessidade de prova acerca da posse e, no caso, de sua perda por esbulho, bem como da data do ato, requisitos não comprovados pelas ora agravantes.

Ademais, não se está a negar o direito à moradia e sim a impedir o respaldo à conduta ilícita, com a concessão de área pública em detrimento daqueles que obtiveram seus imóveis em situação regular e dentro da lei.

Agravo de instrumento desprovido. Unânime.

Agravo de Instrumento

Vigésima Câmara Cível

Nº 70077899276 (Nº CNJ: 0155139-08.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO contra decisão que, no curso da ação de manutenção de posse nº 9029537-93.2018.8.21.0001, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, foi proferida nos seguintes termos:

Vistos.

Indefiro a medida liminar postulada, em face da inexistência de maiores elementos probatórios. É preciso ter presente que a ocupação passível de tutela possessória é a "posse". Os bens públicos ocupados sem prévia e formal aquiescência estatal são sempre em caráter precário; como tal, em princípio, não podem ser rotulados como turbação os atos praticados pelo ente público visando à recuperação da coisa. De qualquer sorte, a presente decisão poderá ser revista após a contestação do requerido, em conformidade com o parágrafo único do art. 562 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cite-se.

Dos termos da contestação, dê-se vista às autoras.

Após, ao Ministério Público.

Em suas razões (fls. 05/18), afirmam que há anos o grupo de pessoas está em situação de rua, tendo sido ameaçado direito – diversas vezes – por agentes municipais para que deixassem o local. Acrescentam que se trata de área pública abandonada, sendo que, no dia 09/05/2018, a maioria dos ocupantes foi notificada para que deixasse a área em até 15 (quinze) dias. Acrescentam que o grupo é composto por 6 (seis) pessoas, tendo sido notificadas apenas 4 (quatro). Observam que não há prejuízo algum em manter os ocupantes no local. Discorrem sobre o direito à moradia. Apresentam, como primeira alternativa, a doação da área para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. , inciso I, alínea b, f e h, da Lei 8.666/93. Como segunda alternativa, sugerem a concessão de direito real de uso, conforme previsão do art. 7 do Decreto-lei nº 271/1967. Propõem, em terceiro lugar, a concessão de uso especial para fins de moradia, eis que ocupam a área há mais de 5 (cinco) anos. Ainda, destacam a possibilidade de destinação da área como bem vago, nos termos do art. 1.276 do Código Civil e 64 da Lei 13.465/2017. Observam que o papel do judiciário também deve ser o de garantir o cumprimento dos direitos sociais.

Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se liminarmente a manutenção da posse em favor do grupo ocupante da área objeto do litígio.

O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 51/55).

Intimada (fl. 65), a parte ora agravada apresentou contrarrazões (fls. 75/77).

A seguir, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso (em virtude da suposta ilegitimidade das recorrentes) e, quanto ao mérito, pelo desprovimento do agravo (fls. 83/89).

Na sequência, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, antecipo o voto no sentido de que não merece guarida a irresignação.

Primeiramente, quanto à alegação de ausência de legitimação, por parte das Defensorias Públicas do Estado e da União para que, em nome próprio, busquem a defesa de interesses alheios, não merece guarida a preliminar suscitada pelo Ministério Público (fls. 85/86).

Ocorre que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a legitimidade da Defensoria Pública abrange a proteção dos direitos previstos no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos direitos difusos, coletivos (em sentido estrito) ou individuais homogêneos, como na hipótese dos autos.

Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Legitimação da Defensoria Pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, pertencentes a pessoas socialmente hipossuficientes. O exercício fático da posse prescinde da presença física do possuidor, bastando que zele pela área e a mantenha sob seus cuidados, defendendo-a de quem injustamente a ocupe. E os elementos de convicção até aqui dados a conhecer enquadram a parte agravada, igualmente proprietária do imóvel, justamente nessa situação, de possuidora esbulhada, e há poucos dias. Hipótese em que as razões recursais não ensejam juízo de reforma da decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061009783, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Redator: , Julgado em 27/11/2014)

Assim sendo, não prospera a preliminar de ausência de legitimidade das ora agravantes.

Quanto ao mérito recursal propriamente dito, não merece prosperar o agravo.

Compulsando os autos, verifica-se acertada a decisão do magistrado a quo, porquanto não preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela pretendida, cujo procedimento, tratando-se de ação de manutenção de posse, está previsto nos arts. 560 a 566 do CPC.

O art. 561 do diploma processual determina a necessidade de prova acerca da posse e, no caso dos autos, da turbação, bem como da data em que esta tenha ocorrido, além da manutenção da posse, embora turbada.

No caso, inclusive, a ocupação dos agravantes no local (Rua Voluntários da Pátria, nº 3605 – Porto Alegre/RS) se mostra irregular, já que, em maio de 2018, foram notificados para que desocupassem a área, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis (fls. 35/39 dos autos em primeira instância).

Nesse sentido, o entendimento exarado nos julgados análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR (ARTS. 927 E SEGUINTES DO CPC). COGNIÇÃO SUMÁRIA. Comprovadas a posse anterior e o esbulho ocorrido dentro de ano e dia, o juiz deve determinar desde logo a expedição do mandado de reintegração de posse. Tratando-se de cognição sumária, não se exige prova cabal do alegado pelo autor para a concessão de liminar, mas início de prova capaz de demonstrar a probabilidade das alegações. No bem público, a posse é inerente ao domínio, sendo considerado mero detentor o particular que ali se encontra. No caso concreto, as provas realizadas até o momento são suficientes para demonstrar o esbulho praticado pelo réu dentro de ano e dia, embora tenha se negado a assinar a notificação prévia, o que implica manutenção da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse da área pública em favor do Município. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056517741, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/05/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. I - Nos bens públicos a posse é inerente ao domínio, sendo considerado mero detentor o particular que ali se encontra. II - Esbulho caracterizado pela ocupação irregular de área pública, corroborado pela notificação juntada aos autos. III - Preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, dispostos no art. 927 do CPC, deve ser deferida a reintegração de posse em favor do Município. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70058115999, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/03/2014)

Por sua vez, os recorrentes não lograram comprovar, ainda que minimamente, qualquer direito sobre a área objeto da lide. Ainda que “abandonada” como sustentam, a área pertence ao Município e, portanto, não pode ser ocupada.

No caso, importante frisar que, como bem destacado pelo Ministério Público, não se está a negar a vigência dos princípios e normas constitucionais acerca do direito à moradia. Para tanto, há instrumentos de inclusão social promovidos pelo governo, inclusive com a facilitação de aquisição de moradia por aqueles que dispõem de parcos recursos financeiros, como, por exemplo, através do conhecido programa “minha casa, minha vida”, do governo federal.

Ainda, há que se ponderar a impossibilidade de premiar a conduta ilícita com a concessão de área pública, em detrimento daqueles que obtiveram seus imóveis em situação regular e dentro da lei.

A situação narrada no presente agravo, ainda que lamentável, carece de qualquer substrato probatório, não cabendo o deferimento da liminar pretendida.

Assim, não demonstrado, pelos agravantes, o preenchimento dos requisitos constantes do art. 561 do CPC/2015, sobretudo a posse (jurídica) e a sua perda, além do esbulho e da data do ato, irretocável a decisão proferida pelo juízo “a quo”.

Por fim, não passa despercebido que, conforme destacado pelo Ministério Público no parecer das fls. 83/89, não há, no caso concreto, decisão de reintegração de posse que pudesse ser condicionada à realocação das pessoas. Note-se:

(...) Isso porque, nos moldes em que foi veiculado o pedido, não é cabível sequer falar em posse da área pública. Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública em prol de moradores de rua, que, bem se sabe, não tem paradeiro fixo. A comprovar, o fato de que dois dos integrantes do grupo sequer puderam ser notificados administrativamente para desocupação da área, porque não foram localizados.

Não se desconhece e muito menos deixa o Ministério Público, com a presente manifestação, de reconhecer a imensa violação de direitos que vitimiza essas pessoas. Tanto é assim que, na esfera extrajudicial, usando a ferramenta do inquérito civil, o Ministério Público, no uso de suas atribuições, busca assegurar o direito dos indivíduos em situação de rua.

Todavia, o direito de morar com dignidade é bem diferente daquele buscado no presente feito, de assegurar o direito aos moradores de rua de instalarem-se em área pública, sem nenhuma infraestrutura e nem mesmo parecida com o que se entende por moradia digna.

Cumpre ressaltar que somente é objeto deste agravo a decisão, nos autos da ação nº 9029537-93.2018.8.21.0001, na qual o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em 22/05/2018 (fl. 25 do processo de origem), indeferiu a liminar no pleito de manutenção de posse formulado pela Defensoria Pública relativamente a área localizada na Av. Voluntários da Pátria.

Aqui, ao menos neste momento, não se está diante de situação similar à do processo 90196663-84.2018.8.21.0001, na qual o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, em 10/05/2018, além de indeferir pedido de manutenção trazido pelos ocupantes da área localizada na Av. Loureiro da Silva, também apreciou e deferiu parcialmente pedido de reintegração de posse formulado pelo ente municipal e, neste aspecto, condicionou “à disponibilização de outro local destinado à realocação das pessoas que integram a referida ocupação, bem como de veículos para a realização do transporte dos pertences dos ocupantes para o local indicado pelo Município” (fl. 48).

Não há, portanto, no presente agravo, análise de decisão de reintegração de posse, que pudesse a vir a ser condicionada à realocação das pessoas, como ocorreu no caso citado. Tampouco se trata de pedido para inclusão em políticas públicas, de acordo com as alternativas arroladas na inicial, direito que, no entender deste órgão, deve ser assegurado às pessoas em situação de rua. (...)

Ainda, na hipótese dos autos, tratando-se de ação de manutenção de posse, o deferimento do pedido liminar exige o preenchimento dos mencionados requisitos do art. 561 do CPC/2015 (prova da posse, da turbação, da data da turbação e da continuação da posse, embora turbada), sendo que a discussão acerca das hipóteses (i.) de doação do imóvel (fl. 14), (ii.) de concessão de direito real de uso (fl. 15), (iii.) de concessão de uso especial para fins de moradia (fls. 15/17) e (iv.) de arrecadação de bem vago (fls. 17/18), neste momento processual, além de exaurir o objeto da presente ação, configuraria supressão de grau de jurisdição, eis que sequer apreciadas pelo Juízo a quo.

Por conseguinte, mostra-se impositivo o desprovimento do recurso, para que, assim, seja integralmente mantida a decisão ora agravada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70077899276, Comarca de Porto Alegre: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: