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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078025749 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70078025749 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078025749_2b06f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORARIA.

- Consoante entendimento plasmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 420816/PRao dar interpretação conforme a Constituição Federalao 1º-D da Lei Federal nº 9.494/97, são devidos honorários advocatícios nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, não embargadas, quando se tratar de requisição de pequeno valor assim definida em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078025749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/623413018/agravo-de-instrumento-ai-70078025749-rs

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