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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70077844017 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70077844017_e8717.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

WMMP

Nº 70077844017 (Nº CNJ: 0149613-60.2018.8.21.7000)

2018/Cível

Agravo INTERNO. USUCAPIÃO. ajg. REDISCUSSÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO.

Não há falar em modificação da decisão que deslindou o agravo de instrumento, porquanto a parte ora recorrente não trouxe nenhum argumento novo a fim de ensejar a eventual alteração do posicionamento já adotado, reiterando aquilo que fora trazido nas razões recursais quando da interposição de anterior agravo.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Agravo Interno

Vigésima Câmara Cível

Nº 70077844017 (Nº CNJ: 0149613-60.2018.8.21.7000)

Comarca de Cachoeirinha

OLMIRO PARNOFF

AGRAVANTE

COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO LUIZ LTDA

AGRAVADO

HABITASUL - CREDITO IMOBILIARIO S.A.

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por OLMIRO PARNOFF em face da decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento nº 70077515690, negou provimento ao recurso.

Em suas razões, alega que a prova da incapacidade financeira se dá mediante simples afirmação da parte postulante de que não dispõe de condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Afirma que o CPC não estabelece qualquer faixa salarial a ser percebida pelo requerente. Sustenta que a adoção de critérios não previstos na legislação em regência, como o teto de cinco ou dez salários mínimos, implica em violação flagrante dos dispositivos que regulamentam a concessão da isenção de custas. Pugna pelo provimento recursal.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo interno.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Inexiste razão para se modifique a decisão que deslindou o agravo de instrumento, porquanto a parte ora recorrente não trouxe nenhum argumento novo a fim de ensejar a eventual alteração do posicionamento já adotado.

Tal situação resta evidente porque na presente irresignação a parte recorrente apenas reitera aquilo que fora anteriormente trazido nas razões recursais quando da interposição do agravo de instrumento, o que se mostra descabido, pois caracterizada a mera rediscussão da matéria.

O julgado ao expor as razões pelas quais entendeu não fazer oa agravante jus ao benefício da AJG foi claro ao referir:

“(...) Em que pese as alegações do agravante de que não possui condições financeiras para enfrentar as despesas do processo, o comprovante de rendimentos demonstra que o recorrente percebe mensalmente valor superior a cinco salários mínimos mensais, considerados os descontos legais.

Esta Câmara, em consonância com o entendimento dominante desta Corte, passou a adotar o critério de 05 (cinco) salários mínimos mensais para o deferimento da AJG, ressalvado o posicionamento anteriormente defendido, de que o valor a ser observado deveria ser de 10 (dez) salários mínimos.”

De outra banda, com o advento do atual Código de Processo Civil, inúmeras foram as alterações na sistemática recursal, especialmente a necessidade de a parte recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do referido diploma processual pátrio.

Desta forma, a mera reedição dos argumentos constantes no agravo de instrumento, sem qualquer embasamento jurídico capaz de ensejar a alteração do entendimento sedimentado no decisum, impõe o desprovimento do recurso

Por fim, revendo posicionamento, considerando que a questão trazida no agravo de instrumento interposto anteriormente diz respeito ao benefício da assistência judiciária gratuita, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, medida que já tem sido tomada por esta Câmara:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Nos termos do art. 1021 do NCPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Caso em que as questões trazidas em sede de agravo interno já foram analisadas e fundamentadas de forma clara, explícita e congruente, quando do julgamento do respectivo agravo de instrumento. Assim, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que se encontra em consonância com o entendimento majoritário desta Corte. Agravo interno desprovido. Unânime. ( Agravo Nº 70071650105, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/03/2017)

Diante do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN - Presidente - Agravo Interno nº 70077844017, Comarca de Cachoeirinha: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

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