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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078205358 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70078205358 RS

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/09/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

Eugênio Facchini Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078205358_8da8c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. LOAS.

A prova técnica realizada nos autos atestou que o autor, pedreiro, com 62 anos de idade à data do primeiro exame pericial (em 2015), apresenta perda auditiva severa que corresponde a 80% da surdez total bilateral , o que lhe incapacita para a sua atividade habitual . Além disso, atestou que o trabalho realizado pelo segurado contribuiu para o surgimento/agravamento da moléstia incapacitante. Nesse contexto, considerando não só a idade avançada do autor (que por ocasião deste julgamento supera os 66 anos de idade), mas também o seu baixo grau de instrução e a coexistência de outras doenças degenerativas incapacitantes, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, na medida em que não se vislumbra a possibilidade de reabilitação profissional. E essa solução se revela possível, porquanto vigente o princípio da fungibilidade dos benefícios, não havendo falar em reformatio in pejus contra a Autarquia. O termo inicial a ser considerado é o da data do laudo pericial (21/07/2016, fl. 130). LOAS COMPENSAÇÃO: O autor passou a receber, em determinado momento, o Benefício de Prestação Continuada (BCP) previsto na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social),... conforme admitido em contrarrazões recursais. Sendo vedada a cumulação de benefícios, pode a autarquia proceder ao abatimento dos referidos valores recebidos pelo segurado nos períodos coincidentes, por ocasião do cálculo final. CONSECTÁRIOS LEGAIS: Desde o julgamento das ADI s 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, este Colegiado já adotou os mais variados entendimentos a respeito dos critérios de aplicação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas às Fazenda Pública no período compreendido até a expedição da requisição de pagamento. Porém, com o recente julgamento do RE 870.947/SE pela mesma Corte Suprema, com repercussão geral reconhecida (TEMA 810), quaisquer dúvidas que existiam acerca da correta orientação a ser seguida foram dirimidas. E consoante definido pelo STF no recurso extraordinário em questão, em relação ao período compreendido até a expedição da requisição de pagamento, tal como já se entendia quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, deve haver um desmembramento entre os juros de mora (regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (calculada pelo IGPD-I e/ou... INPC). Caso concreto em que, então, vai reformada em parte a sentença no ponto, para determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada prestação devida, pelo INPC. Os juros permanecem iguais, porquanto fixados em conformidade com o entendimento supra. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078205358, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622797887/apelacao-civel-ac-70078205358-rs

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