jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70075927947 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/09/2018
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075927947_91598.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SLP

Nº 70075927947 (Nº CNJ: 0356909-86.2017.8.21.7000)

2017/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA E CONTRA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CAÇA DE ESPÉCIME SILVESTRE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA nos termos sentenciais.

1. PALAVRA DOS POLICIAIS. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante representam um elemento probatório lícito, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria, o que não se observa no caso em concreto.

2. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Os dados coletados durante a fase administrativa podem e devem ser levados a efeito na formação da culpa, quando confortados por elementos de convencimento colhidos perante o crivo do contraditório judicial.

3. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. A constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato é matéria pacífica nas Cortes Superiores. O perigo oferecido aos bens jurídicos tutelados no crime de porte irregular de arma de fogo alicerça a antecipação estatal na repressão da ação do agente, antes da concretização do dano, diante da potencialidade de perigo na mera conduta. Para a caracterização da infração ao Estatuto do Desarmamento, é irrelevante o fato de a arma de fogo estar desmontada ou desmuniciada, bastando a mera conduta de possuí-la em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ.

4. REGISTRO DO ARMAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. O fato de a arma apreendida estar registrada em nome do genitor do acusado flagrado não afasta a responsabilidade criminal deste, considerando que o registro é de natureza pessoal e intransferível, não se prestando, além disso, ao porte do artefato registrado.

5. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A apreensão de um espécime abatido no veículo do acusado, aliada ao depoimento do policial responsável pelo flagrante, que disse ter ouvido do acusado a admissão da caça, é suficiente para firmar a autoria pelo crime contra a fauna, de matar espécime silvestre.

6. ARTIGO 29 DA LEI DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da bagatela em crimes ambientes é figura excepcional e que deve ser afirmada com redobrada cautela, de vez que o bem jurídico tutelado pela norma especifica é de natureza difusa, não se podendo conceber em sua aplicação irrestrita em crimes desta natureza, em especial quando se recorda que a dimensão aparentemente pequena destas infrações é elemento já considerado pelo legislador quando da eleição do quantum de sanção atribuído na legislação ambiental. Hipótese em que não se cogita em ausência de ofensa ao ecossistema, sendo desautorizado o reconhecimento da bagatela.

7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, correta a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direito. Beneplácito confirmado nos termos sentenciais.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70075927947 (Nº CNJ: 0356909-86.2017.8.21.7000)

Comarca de São Vicente do Sul

LUCIANO ESTANISLAU STURZA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso da defesa.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 26 de julho de 2018.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Na Comarca de São Vicente do Sul, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Luciano Estanislau Sturza, maior de 21 anos de idade ao tempo dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 29, caput, da Lei 9.606/98, e em desfavor de Carlos André Gabriel Sturza, maior de 21 anos de idade ao tempo dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/2003, porquanto:

1ºFATO

“No dia 19 de junho de 2015, por volta das 00h30min, na localidade de Passo do França, interior do município de São Vicente do Sul, RS, o denunciado LUCIANO ESTANISLAU STURZA, portava no interior do veículo que conduzia, arma de fogo e munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.”

2º FATO

“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas acima, o denunciado LUCIANO ESTANISLAU STURZA, caçou e matou espécie da fauna silvestre, qual seja uma capivara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.”

3º FATO

“Em data e horário não suficientemente esclarecido durante a investigação policial, o denunciado CARLOS ANDRÉ GABRIEL STURZA, possuía arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência.”

A denúncia foi recebida em 22/02/2016 (fl. 87/88).

Citados (fl. 91v e 93/94), os réus apresentaram resposta à acusação (fls. 92 e 95).

Durante a instrução criminal, foram ouvidas quatro testemunhas, sendo os acusados interrogados ao final (CD’s das fls. 117, 134, 143 e 160).

Foram atualizados os antecedentes dos réus (fls. 161 e 162).

As partes apresentaram memoriais (fl. 163/167v e 168-173v).

Sobreveio, em 12/07/2017, sentença de parcial procedência da pretensão acusatória, que absolveu o acusado Carlos André Gabriel Sturza da acusação que lhe foi feita, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e que condenou o acusado Luciano Estanislau Sturza pelas infrações aos artigos 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 29, caput, da Lei 9.606/98, impondo-lhe a sanção definitiva de 2 anos e 06 meses de reclusão, substituída a pena carcerária por medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, na forma do artigo 46, § 3º, do Código Penal, bem como prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo nacional (fls. 174/187).

Os acusados foram intimados da decisão de piso (fls. 190/191 e 192/193).

Interposto recurso de apelação em favor de Luciano (fl. 195), a Defensoria Pública do Estado argumenta que os depoimentos coletados na fase inquisitorial são desprovidos de contraditório, de modo que não passam de meros elementos informativos, e que a palavra dos policiais deve ser colhida com reservas. Alega ausência do dolo quanto ao crime de porte de arma e insuficiência probatória quanto ao crime contra a fauna. Postula, por fim, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (fls. 195/200).

Com contrarrazões (fls. 207/211v), subiram os autos a esta Corte, operando-se a sua distribuição, em 17/11/2017, ao Des. Júlio César Finger, mediante sorteio automático (fl. 2140).

A Procuradoria de Justiça, em parecer lavrado pela Drª Silvia Cappelli, postula o desprovimento do apelo (fls. 216/219v).

Em Regime de Exceção, os autos foram redistribuídos a este Relator, em 27 de março de 2018, em atendimento à Portaria 13/2018-OE (fls. 224/225).

Conclusos os autos para julgamento em 18/04/2018 (fl. 226).

É o relatório.

VOTOS

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Não se descortinam questões de ordem preliminar, sendo caso, no mérito, de parcial provimento do recurso.

De início, com relação à alegada impossibilidade de se valorar os elementos coletados na fase administrativa, merece rejeição o argumento debatido pela defesa em suas razões, considerando que o artigo 155 do Código de Processo Penal deixa claro que estes dados podem e devem ser levados a efeito na formação da culpa quando subsidiados por elementos de convencimento colhidos na fase do contraditório.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. 1. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas. 2. Na espécie, o édito condenatório lastreado em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não resulta em ilegalidade. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC Nº 117192 / MG, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal, Relatora: Min.ª Rosa Weber, DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013).

E, na hipótese, vê-se que a decisão de piso não se pautou exclusivamente nos dados obtidos na fase administrativa, tendo o sentenciante, ao contrário, debatido de modo aprofundado a prova oral produzida em juízo.

Impõe-se rejeitada, do mesmo modo, a tese de que a palavra dos policiais envolvidos no flagrante deve ser recebida com reservas, transparecendo inaceitável que o Estado fosse executar o serviço de persecução por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. A jurisprudência tem sido firme nesse sentido, do que é exemplo:

TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. DECLARAÇÕES POLICIAIS. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. APENAMENTO. MINORANTE. MULTA. Observado o sistema do livre convencimento, o testemunho de agentes policiais constitui elemento apto à valoração pelo juiz, afigurando-se inaceitável que, valendo-se o Estado de servidores públicos para prevenção, repressão e investigação das atividades delituosas, seja negada credibilidade a tais agentes, na oportunidade em que vêm a juízo informar o que ocorreu por ocasião do desempenho de suas atividades. [...] APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70072510589, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 29/03/2017) - grifos apostos

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. [...] MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com o réu, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077299980, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 24/05/2018) – grifos apostos

Com estas notas, passa-se ao exame da materialidade e da autoria, pontos em que a prova se revela sólida.

A ocorrência material dos fatos encontra-se comprovada através do auto de prisão em flagrante (fl. 05), do auto de apreensão (fl. 12), do laudo pericial de funcionamento da arma de fogo (fl. 112) e das fotografias do espécime abatido (fl. 64).

Segundo o condutor do flagrante, Marcelo da Luz Machado, o veículo conduzido pelo acusado havia sido anteriormente abordado por uma guarnição do patrulhamento ostensivo, por apresentar comportamento suspeito, não se tendo localizado, nesta primeira verificação, qualquer elemento ilícito no veículo aludido. Todavia, em nova abordagem, efetuada por Marcelo e pelo Soldado Henrique, se encontrou, na revista veicular, uma arma de fogo, munições e uma capivara abatida.

O policial Henrique explicou que o veículo conduzido por Luciano foi primeiramente abordado por policiais de São Vicente do Sul e, aproximadamente dois minutos depois, quando retornava, foi vistoriado por ele e por seu colega Marcelo, ocasião em que “foi encontrado atrás do banco do motorista uma carabina cal. 22, uma capivara morta, um carregador cal. 22 com seis munições intactas e uma caixa contento 17 cartuchos cal. 22”. Segundo Henrique, Luciano confessou que estava caçando, dizendo que havia abatido uma capivara e que a arma que carregava pertencia ao seu genitor.

O acusado, quando de seu interrogatório, afirmou que estava indo realizar um serviço na residência de um cliente e que buscou a arma na casa de seu genitor por ter medo que algum javali aparecesse e lhe causasse danos. Admitiu, nestes termos, a presença da arma de fogo localizada pelos policiais. Com relação à capivara encontrada em seu veículo, disse tê-la achado na estrada já sem vida, tendo se limitado a colocá-la em seu carro.

A negativa parcial formulada pelo acusado, como se vê, não interfere na segurança da prova, não se encontrando nos autos qualquer elemento que se amolde à tese defensiva de que Luciano encontrou a capivara sem vida e apenas a colocou em seu automóvel. Demais disso, o acusado, quando flagrado pelos policiais, admitiu que estava caçando ao tempo da abordagem, o que também indica ser farta a prova da autoria criminosa.

A prova angariada, conforme se observa, é sólida, não existindo qualquer dúvida quanto à autoria das infrações.

Saliente-se, no que tange ao crime contra o Estatuto do Desarmamento, que o fato de a arma apreendida estar registrada em nome do genitor do acusado não interfere em sua responsabilidade criminal, de vez que o certificado de registro de armas, emitido pela Polícia Federal, é pessoal e intransferível, não se prestando, além do mais, como autorização de porte de arma, muito menos para pessoa diversa daquela registrada como proprietária da arma de fogo.

Na mesma toada, e em atenção a argumentos expressos da defesa, não se cogita em absolvição por ausência de dano concreto, porquanto o porte ilegal de arma de fogo e de munições é delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se sem a necessidade de efetiva lesão, justamente em decorrência da inseguridade e do risco que a arma de fogo oferece à sociedade. O crime prescinde, ainda, de comprovação de perigo real, pois este é presumido pela própria norma, bastando, assim, a perigosidade da conduta, que é inerente à ação.

Quanto à tipificação das condutas de perigo abstrato, BOTTINI anota:

Não interessa ao gestor de riscos atuar após a ocorrência da lesão, mas antecipar-se a ela, diante da magnitude dos danos possíveis. Nestas circunstâncias, a norma penal surge como elemento de antecipação da tutela, sob uma perspectiva que acentua o papel preventivo do direito. Para isso, o tipo penal deve estar dirigido à conduta e não ao resultado. A atividade, em si, passa a ser o núcleo do injusto. A insegurança que acompanha estas condutas, e a extensão da ameaça, levam o legislador a optar pela norma de prevenção, através de descrições típicas que não reconheçam o resultado objetivo como elemento integrante do injusto, ou seja, através dos tipos penais de perigo abstrato.

No crime em análise, o perigo oferecido ao bem jurídico tutelado – segurança pública – alicerça a antecipação estatal na repressão da conduta, antes da concretização do dano, diante da potencialidade de perigo na mera conduta.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, não há falar em ausência de lesividade da conduta praticada, considerando, notadamente, que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social.

A saber:

PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de atipicidade da conduta decorrente da abolitio criminis temporária não pode ser conhecida, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II - A objetividade jurídica da norma penal em comento transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. III - Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da lesividade da conduta de portar apenas a munição, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação. IV – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 113295, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012) grifos apostos

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DESNECESSÁRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A questão posta no apelo especial limita-se a indagar sobre a possibilidade de se considerar carente de lesividade a conduta de portar munição desacompanhada da respectiva arma de fogo, ainda que em pequena quantidade, prestação jurisdicional que não reclama qualquer análise do conjunto probatório, já que se trata de hipótese fática sobre a qual não há controvérsia, circunstância que afasta a alegada violação à Súmula n. 7/STJ. 2. O simples fato de portar munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1433734/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015) grifos apostos

É fato que o legislador está sujeito ao controle geral da instância constitucional, não se tratando de poder legiferante absoluto ou irrestrito. A espécie, todavia, diz respeito ao perigo abstrato que representa a ostentação de arma de fogo e assemelhados em condição alheia ao protocolo de controle do Estado, gerando, com isso, ofensa em potencial contra a coletividade.

Acrescento ainda, no que diz respeito à alegação de atipicidade em virtude de estar a arma desmontada e desmuniciada, que tão somente essa circunstância não desautoriza o decreto condenatório, notadamente porque a posse do armamento em desacordo com a legislação vigente, por si só, já caracteriza o crime, que é, como asseverado, de mero perigo abstrato.

Assim, diante da apreensão do artefato bélico em poder do réu, bem como em razão da palavra coesa dos policiais e da confissão do próprio acusado neste ponto, inviável a absolvição quanto à infração ao Estatuto do Desarmamento, que há de ser confirmada nesta instância.

A solução encontrada quanto ao segundo fato descrito na peça inaugural não difere, sendo em absoluto incogitável, na hipótese, o reconhecimento da insignificância.

Isto porque o reconhecimento da bagatela em crimes ambientes é figura excepcional e que deve ser afirmada com redobrada cautela, de vez que o bem jurídico tutelado pela norma especifica é de natureza difusa, não se podendo conceber em sua aplicação irrestrita em crimes desta natureza, em especial quando se recorda que a dimensão aparentemente pequena destas infrações é elemento já considerado pelo legislador quando da eleição do quantum de sanção atribuído na legislação ambiental.

O reconhecimento de que a infração é materialmente insignificante, assim, somente se concebe quando a situação posta em julgamento revelar que a conduta do acusado não causou ofensa ao ecossistema, não sendo esta a situação dos autos, em que se imputou ao acusado o crime do artigo 29 da Lei 9.605/98 por ter ele, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, matado uma capivara, espécime da fauna silvestre.

Vai confirmada, assim, a decisão condenatória lançada na origem, bem como a sanção carcerária, dosada no patamar mínimo legal relativo a cada infração.

Com relação à unificação das penas, verifica-se ter o juízo de piso incorrido em equivoco ao operar o seu somatório, de vez que as sanções de natureza distinta, de reclusão e de detenção, não se unificam na forma do cumulo material, tal como procedido. Todavia, sendo nítido que eventual desconsideração desta unificação resultaria em prejuízo ao acusado, porquanto se imporia, para cada reprimenda individualmente considerada, medidas substitutivas autônomas, tem-se necessária a confirmação da disposição sentencial, à míngua de recurso parquetário no aspecto.

Esclareça-se, quanto à reprimenda provisória de ambas as infrações, que a sentença expressamente reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea, deixando de proceder à respectiva atenuação da sanção em decorrência da vedação contida na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que carece de interesse recursal a defesa neste ponto.

Em sequência, vai mantida a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, considerando que o acusado atende aos pressupostos expressos no artigo 44 do Código Penal.

O regime carcerário inicial de cumprimento da pena, estabelecido para a hipótese de reconversão, é o aberto, na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

Voto, assim, por negar provimento ao recurso.

Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rogério Gesta Leal (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL - Presidente - Apelação Crime nº 70075927947, Comarca de São Vicente do Sul: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Julgador (a) de 1º Grau: THIAGO TRISTAO LIMA

� BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Princípio da precaução, direito penal e sociedade de risco. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 61, p. 44-121, julho-agosto 2006. �

� Art. 29 da Lei 9.605/98: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622739693/apelacao-crime-acr-70075927947-rs/inteiro-teor-622739703

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0036102-71.2017.3.00.0000 SP 2017/0036102-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113295 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 4405524-77.2008.8.13.0145 MG 2014/0029538-6