jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075927947 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70075927947 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/09/2018
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075927947_91598.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA E CONTRA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CAÇA DE ESPÉCIME SILVESTRE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA NOS TERMOS SENTENCIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS.

Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante representam um elemento probatório lícito, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria, o que não se observa no caso em concreto. ARTIGO 155DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Os dados coletados durante a fase administrativa podem e devem ser levados a efeito na formação da culpa, quando confortados por elementos de convencimento colhidos perante o crivo do contraditório judicial. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. A constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato é matéria pacífica nas Cortes Superiores. O perigo oferecido aos bens jurídicos tutelados no crime de porte irregular de arma de fogo alicerça a antecipação estatal na repressão da ação do agente, antes da concretização do dano, diante da potencialidade de perigo na mera conduta. Para a caracterização da infração ao Estatuto do Desarmamento, é irrelevante o fato de a arma de fogo estar desmontada ou desmuniciada, bastando a mera... conduta de possuí-la em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ. REGISTRO DO ARMAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. O fato de a arma apreendida estar registrada em nome do genitor do acusado flagrado não afasta a responsabilidade criminal deste, considerando que o registro é de natureza pessoal e intransferível, não se prestando, além disso, ao porte do artefato registrado. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A apreensão de um espécime abatido no veículo do acusado, aliada ao depoimento do policial responsável pelo flagrante, que disse ter ouvido do acusado a admissão da caça, é suficiente para firmar a autoria pelo crime contra a fauna, de matar espécime silvestre. ARTIGO 29 DA LEI DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da bagatela em crimes ambientes é figura excepcional e que deve ser afirmada com redobrada cautela, de vez que o bem jurídico tutelado pela norma especifica é de natureza difusa, não se podendo conceber em sua aplicação irrestrita em crimes desta natureza, em especial quando se recorda que a dimensão aparentemente pequena destas infrações é elemento já considerado pelo legislador quando da eleição do quantum de sanção atribuído na legislação... ambiental. Hipótese em que não se cogita em ausência de ofensa ao ecossistema, sendo desautorizado o reconhecimento da bagatela. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44do Código Penal, correta a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direito. Beneplácito confirmado nos termos sentenciais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075927947, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 26/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622739693/apelacao-crime-acr-70075927947-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113295 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 4405524-77.2008.8.13.0145 MG 2014/0029538-6

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077299980 RS