jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077556256 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077556256 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077556256_58540.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR.

Tempestividade. O ente estatal dispõe de prazo em dobro para interpor a apelação. Uma vez que o apelo foi interposto dias antes do encerramento do prazo recursal, não há de ser reconhecida a alegada intempestividade. Mérito. O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa. Restou comprovado que o autor necessita do auxílio de monitor para a sua higiene e alimentação. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077556256, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 29/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622100224/apelacao-civel-ac-70077556256-rs