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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078835972 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70078835972 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/09/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078835972_fadb2.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPARATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO.

O art. 1.015 do Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos réus, não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso. Precedentes do STJ e TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078835972, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622075328/agravo-de-instrumento-ai-70078835972-rs

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