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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078639192 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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LFSD

Nº 70078639192 (Nº CNJ: 0229131-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO FADEP. DESCABIMENTO.

1. Estando em vigor a Súmula 421 do STJ, que em duas oportunidades teve seu teor confirmado em sede de recurso repetitivo, não há como estender os efeitos do julgamento proferido pelo STF na AR 1937/DF ao presente caso.

2. A nova sistemática processual impõe ao julgador a estrita observância dos precedentes, que apenas podem não ser aplicados nas hipóteses de overruling ou distinguishing. Tais institutos, por sua vez, não são aplicáveis ao caso, porquanto a hipótese dos autos é idêntica a tratada pelo E. STJ, não havendo motivos para deixar de observar os precedentes formados pela Corte Especial.

APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70078639192 (Nº CNJ: 0229131-02.2018.8.21.7000)

Comarca de Lagoa Vermelha

WILSON ANTONINHO BARBIERO

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto por WILSON ANTONINHO BARBIERO, em face à sentença de fls. 186/187, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, nos seguintes termos:

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para, confirmando a antecipação de tutela, condenar o demandado a fornecer à parte autora, mensal e gratuitamente, o medicamento RIVAROXABANA (XARELTO 20MG) - 30 comprimidos ao mês.

Sem condenação do réu ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14.

Sem condenação do réu Estado do Rio Grande do Sul em honorários advocatícios, pois sendo a Defensoria Pública um órgão do Estado, não é possível a condenação e o posterior recolhimento dos valores dos honorários advocatícios, pois há confusão entre credor e devedor, sendo aplicável na espécie o disposto no artigo 1049 do CCB/2002.

Em suas razões, o apelante alegou que: (a) a Defensoria Pública possui autonomia institucional, consubstanciada na autonomia administrativa e financeira, e, além disso, possui orçamento próprio; (b) possuindo autonomia, conforme dispõe os artigos 134, § 2º, da CF, o art. 121,§§ 1º e 2º da Constituição Estadual e os arts. 97-A e 97-B da Lei Complementar nº 80/94, é impossível a aplicação do instituto da confusão patrimonial; (c) segundo a Lei Complementar nº 80/94, em seu inciso XXI, de seu artigo , compete à Defensoria executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, afastando, portanto, a ocorrência da confusão; (d) as defensorias não possuem nenhum vínculo de subordinação com a União, Estados ou Municípios, portanto, não pertencendo ao Estado, afastando a aplicação da Sumula 421; e (e) o próprio STF possui precedentes conducentes com a superação dos fundamentos da Sumula 421 do STJ. Colacionou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao final, postulou pelo provimento do recurso a fim de condenar o Estado ao pagamento de honorários destinados a FADEP.

Devidamente intimado no dia 12/07/2018 (fl. 211v), conforme o artigo 272, § 6º, do CPC, o Estado do Rio Grande do Sul não apresentou contrarrazões.

Em parecer, o Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação. (fls. 215/216)

É o relatório.

DECIDO.

De início, destaco o cabimento do julgamento monocrático, fulcro no art. 1.011, inciso I, c/c art. 932, inciso V, alínea a, ambos do CPC.

In casu, há Súmula do STJ regrando a matéria, nº 421, conforme segue:

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Nesse compasso, deve ser mantida a decisão, porquanto lastreada em súmula do E. STJ, e, por conseguinte, desprovida a apelação. Explico.

O precedente citado pela Defensoria, que decidiu pela possibilidade de condenação do ente público estadual ao pagamento de honorários, foi proferido pelo STF, nos autos da Ação Rescisória nº 1937/DF. Segue ementa:

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. (AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017, grifei)

Como se vê, a decisão foi prolatada em processo individual, sem repercussão geral, cujos efeitos são intra partes.

Por outro lado, o STJ, além de ter editado a Súmula 421, em duas oportunidades julgou a matéria em sede de recurso repetitivo, cujas ementas ora transcrevo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.

(REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011, grifei)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advoc...