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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078639192 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078639192 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078639192_62e37.doc
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Inteiro Teor

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LFSD

Nº 70078639192 (Nº CNJ: 0229131-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO FADEP. DESCABIMENTO.

1. Estando em vigor a Súmula 421 do STJ, que em duas oportunidades teve seu teor confirmado em sede de recurso repetitivo, não há como estender os efeitos do julgamento proferido pelo STF na AR 1937/DF ao presente caso.

2. A nova sistemática processual impõe ao julgador a estrita observância dos precedentes, que apenas podem não ser aplicados nas hipóteses de overruling ou distinguishing. Tais institutos, por sua vez, não são aplicáveis ao caso, porquanto a hipótese dos autos é idêntica a tratada pelo E. STJ, não havendo motivos para deixar de observar os precedentes formados pela Corte Especial.

APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70078639192 (Nº CNJ: 0229131-02.2018.8.21.7000)

Comarca de Lagoa Vermelha

WILSON ANTONINHO BARBIERO

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto por WILSON ANTONINHO BARBIERO, em face à sentença de fls. 186/187, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, nos seguintes termos:

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para, confirmando a antecipação de tutela, condenar o demandado a fornecer à parte autora, mensal e gratuitamente, o medicamento RIVAROXABANA (XARELTO 20MG) - 30 comprimidos ao mês.

Sem condenação do réu ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14.

Sem condenação do réu Estado do Rio Grande do Sul em honorários advocatícios, pois sendo a Defensoria Pública um órgão do Estado, não é possível a condenação e o posterior recolhimento dos valores dos honorários advocatícios, pois há confusão entre credor e devedor, sendo aplicável na espécie o disposto no artigo 1049 do CCB/2002.

Em suas razões, o apelante alegou que: (a) a Defensoria Pública possui autonomia institucional, consubstanciada na autonomia administrativa e financeira, e, além disso, possui orçamento próprio; (b) possuindo autonomia, conforme dispõe os artigos 134, § 2º, da CF, o art. 121,§§ 1º e 2º da Constituição Estadual e os arts. 97-A e 97-B da Lei Complementar nº 80/94, é impossível a aplicação do instituto da confusão patrimonial; (c) segundo a Lei Complementar nº 80/94, em seu inciso XXI, de seu artigo , compete à Defensoria executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, afastando, portanto, a ocorrência da confusão; (d) as defensorias não possuem nenhum vínculo de subordinação com a União, Estados ou Municípios, portanto, não pertencendo ao Estado, afastando a aplicação da Sumula 421; e (e) o próprio STF possui precedentes conducentes com a superação dos fundamentos da Sumula 421 do STJ. Colacionou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao final, postulou pelo provimento do recurso a fim de condenar o Estado ao pagamento de honorários destinados a FADEP.

Devidamente intimado no dia 12/07/2018 (fl. 211v), conforme o artigo 272, § 6º, do CPC, o Estado do Rio Grande do Sul não apresentou contrarrazões.

Em parecer, o Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação. (fls. 215/216)

É o relatório.

DECIDO.

De início, destaco o cabimento do julgamento monocrático, fulcro no art. 1.011, inciso I, c/c art. 932, inciso V, alínea a, ambos do CPC.

In casu, há Súmula do STJ regrando a matéria, nº 421, conforme segue:

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Nesse compasso, deve ser mantida a decisão, porquanto lastreada em súmula do E. STJ, e, por conseguinte, desprovida a apelação. Explico.

O precedente citado pela Defensoria, que decidiu pela possibilidade de condenação do ente público estadual ao pagamento de honorários, foi proferido pelo STF, nos autos da Ação Rescisória nº 1937/DF. Segue ementa:

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. (AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017, grifei)

Como se vê, a decisão foi prolatada em processo individual, sem repercussão geral, cujos efeitos são intra partes.

Por outro lado, o STJ, além de ter editado a Súmula 421, em duas oportunidades julgou a matéria em sede de recurso repetitivo, cujas ementas ora transcrevo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.

(REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011, grifei)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.

(REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009, grifei)

Com efeito, estando em vigor a Súmula, que em duas oportunidades teve seu teor confirmado em sede de recurso repetitivo, não há como estender os efeitos do julgamento proferido pelo STF na Ação Rescisória nº 1937/DF.

A nova sistemática processual impõe ao julgador a estrita observância dos precedentes, que apenas podem não ser aplicados nas hipóteses de overruling ou distinguishing.

Tais institutos, por sua vez, não são aplicáveis ao caso, uma vez que a hipótese dos autos é idêntica a tratada pelo E. STJ, não havendo motivos para não serem observados os precedentes antes referidos.

A propósito, este E. Tribunal tem reafirmado a jurisprudência da Corte Especial. A exemplificar, colaciono as seguintes ementas:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO, MAS COM REDUÇÃO DO PATAMAR. I. A condenação do poder público para custear internação compulsória encontra respaldo na Constituição da República, que assegura o direito fundamental à saúde. II. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. III. Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no REsp nº 1.108.013/RJ, mostra-se cabível, quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio da ação ajuizada, a condenação de ente federativo diverso ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se encontra configurado o instituto da confusão entre credor e devedor. Inteligência da Súmula 421 do STJ. Descabida a condenação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento de honorários advocatícios, mas cabível a condenação do MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS. Patamar estabelecido a título de honorários que está acima do parâmetro utilizado por esta Câmara Julgadora em casos análogos, o que enseja sua minoração para R$ 400,00, observando-se ainda o teor do § 8º do artigo 85 do CPC. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077620656, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/06/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO EM DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe ao MP, como fiscal da lei, velar pelos interesses das pessoas jurídicas de Direito Público, mas pela correta aplicação da lei, e muito menos suprir as omissões dos procuradores de tais entidades. A CF, em seu art. 129, IX, parte final, veio expressamente proibir a defesa e a consultoria de entes públicos por parte de membro do parquet. (STJ-RT 671/210). APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. A Defensoria Pública é órgão do Estado, que a mantém com a dotação orçamentária que lhe destina. Assim, inadmissível a condenação do Estado a pagar verba honorária à Defensoria Pública, porquanto configurada confusão entre credor e devedor. Súmula 421 do STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Viável o fornecimento de medicamento genérico de mesmo princípio ativo daquele requerido pelo nome comercial, desde que apto a atingir idêntica finalidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077805570, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIPROTERONA (ANDROCUR®). PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada. Responsabilização pelo tratamento que não se vê afastada em razão da existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACONs, que não obriga o direcionamento da demanda somente a um dos entes federados, a União. É dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. Parte autora diagnosticada com Adenocarcinoma de Próstata, para o que prescrito pelo médico que lhe assiste o medicamento objetivado na demanda. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não é possível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte autora encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública. Confusão entre credor e devedor - Súmula 421 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077653327, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 06/06/2018)

AGRAVO INTERNO. NTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP. AFASTADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O pagamento pelo Estado de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública é descabido, pois a Defensoria Pública é um órgão estatal e a condenação, no caso, geraria confusão, operando-se a situação jurídica prevista no art. 381 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70075864520, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/02/2018)

Além disso, merece sinalar que, apesar da autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas, a instituição permanece sendo órgão pertencente a estrutura do Estado, motivo pelo qual não são devidos os honorários pleiteados dado o instituto da confusão entre credor e devedor.

Pelo exposto, DESPROVEJO A APELAÇÃO, em decisão monocrática.

Intimem-se.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2018.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622037403/apelacao-civel-ac-70078639192-rs/inteiro-teor-622037413